O autor, major do Corpo do Estado Maior do exército, requereu anulação, por ser ilegal e ofensivo ao direito individual, do ato do governo da União pelo qual foi o major da infantaria João Nabuco promovido a tenente-coronel. Segundo o autor, é mais antigo que João, portanto era ele quem deveria ser promovido. Requereu, pois, todos os vencimentos e vantagens do posto de tenente-coronel. Processo inconcluso. Carta Patente, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1910, 09/03/1911, 19/04/1911, 04/01/1910.

Trata-se de processo em virtude do montepio do pai de America de Almeida Ferreira , mulher, que tem procuração de seu marido para fazer o inventário. Seu pai Joaquim Alvares Moreira de Almeida, falecido e Diretor do Tribunal de Contas, teve seu ordenado dividido entre sua viúva e a outra metade para seus três filhos. Montepio: contribuição referente ao Decreto nº 942 A de 31/10/1890 . Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115, 1910, tabelião Frederico de Soto Garcia de la Vega, 1911 e 1901; Protesto, 1901; Montepio dos Empregados do Ministério da Fazenda, 1901.

O autor requereu a anulação do ato de demissão, e sua readmissão no posto de 1º tenente médico do Corpo de Saúde do Exército. Raymundo Santos solicitou a sua demissão em Junho de 1926, mas retirou o pedido mediante telegramas ao Ministério da Guerra e aos generais chefes do Serviço de Saúde e do Departamento da Guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Campos Junior Florianópolis, 1931; Carta Patente Tabelião Hugo Ramos Rua do Rosário, 1931; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Código Civil, artigo 75, 76, 178; Decreto de 06/1937.

Mulher, viúva do general reformado Antonio Henrique Cardim, falecido no dia 28/10/1925, recebia o montepio no valor de 700$000 réis, porém esta requereu a pensão mensal no valor de 1:766$606 réis. Citação da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Lei nº 2290, artigo 34, Decreto nº 1232 de 31/12/1890, Decreto nº 695 de 28/08/1890, Lei nº 1473 de 09/01/1906, Lei nº 4555 de 10/08/1922. A ação sumária especial chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1928 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1926; Carta Patente, Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1925 .

O autor, bacharel e Ministro do Tribunal de Contas, requereu pagamento dos vencimentos a que tinha direito e a garantia da incorporação das porcentagens que deveriam ser pagas nos vencimentos correspondentes a sua aposentadoria. Os embargos foram rejeitados pela irrelevância de sua materialidade. Decreto Legislativo nº 2511 de 20/12/1911; Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 13; Decreto nº 4803 de 09/01/1924; Decreto Legislativo nº 4381 de 05/12/1921, artigo 13; Decreto Legislativo nº 16273 de 20/12/1923.

O autor, capitão veterinário reformado do Exército, alega que a Lei nº 2369 de 04/01/1911, mandou incluir no Exército todos os veterinários cujos nomes constassem no Almanaque Militar. O suplicante requer que a ré seja condenada a contar a antigüidade do autor, no posto de capitão efetivo, a partir de 10/07/1912, sendo a ré condenada a pagar a diferença de vencimentos. Boletim do Exército 3, 1916, 1917 e 1919; Procuração, Tabelião Raul Noronha Sá, 1919; Taxa Judiciária, 1920 .

O autor primeiro oficial foi promovido em 22/07/1919 a chefe de seção da Diretoria de Estatística Municipal, tomando posse deste cargo em 28/07/1919. Para ser incluído na folha de pagamento na Diretoria da Fazenda Municipal, precisa pagar na Recebedoria do Distrito Federal o imposto de 2,2 por cento sobre a diferença entre os seus vencimentos anteriores de 8:000$000 réis e os de 10:200$000 réis que agora lhe cabem. Entretanto, a Recebedoria alega que por ordem superior não receberá tal imposto no valor de 48$400 réis. O suplicante requer depositar a referida importância. São citados o Código Civil de 1916, artigos 973, I e 975, Decreto nº 3564 de 22/01/1900 e regulamento do selo, artigo 10. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recibo, 1919.

Tratava-se de pedido de anulação do ato do governo, Decreto nº 13451 de 1919, artigo 5o, parágrafo primeiro, o qual dispensou o suplicante do cargo de professor da Escola de Estado Maior. Condenou a União a pagar-lhe todos vencimentos não recebidos desde esta data. O juiz em 22/04/1922 julgou a ação improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas, por não achar injusta ou inconveniente a conduta do governo. O autor apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal em acórdão decidiu negar provimento ao recurso para confirmar a sentença dada em 16/06/1931. Procuração, 1920; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1922; Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 46, Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, catedrático da Escola Naval, nos termos da lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requer a anulação da contagem da antiguidade de catedrático que ao réu Amaral foi mandada contar, condenando-se os réus nas custas, alegando que tal contagem é arbitrária e lesiva a seus direitos, sendo substituto mais antigo que Amaral tendo sido promovido a catedrático antes deste, não pode ficar com sua antiguidade inferior a daquele. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou, mas não há o resultado da apelação. Jornal Diário Oficial, 28/10/1922, 23/03/1923; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 6345 de 31/1/1907, artigo 129; Decreto nº 7886 de 10/3/1910; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Regulamento de 1911, artigo 316; Decreto nº 4957 de 1/11/1922; Decreto nº 14127 de 7/4/1920; Decreto nº 8560 de 4/4/1911, artigo 153; Decreto nº 1159 de 3/12/1892; Decreto nº 8659 de 5/4/1911; Decreto nº 11530 de 15/3/1915, artigo 42.

O suplicante era 2o. tenente, reformado do Exército e requereu que fosse contada a sua antiguidade de 10/12/1893, data em que cometeu ato de bravura por estar compreendido no Decreto nº 1836 de 30/12/1907, artigo 1. Solicitou também pagamento de indenização. A ação foi julgada nula.