Os suplicantes, dentre eles os cinco primeiros listados sãoCapitães Médicos doExércitoe os dois últimos preenchem o cargo de Primeiros Tenentes , sendo estes dois últimos também médicos , vêm propor , através do Ministério da Guerra, modificar a colocaçãodos profissionais no Almanaque do mesmo Ministério e reclassificá-los tendo como critério a idade dos impetrantes. A reclassificação, atendida pelo aviso nº 646/20 é ilegal. por desconsiderar capacidades dos autores aprovados por concursos. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. Os Ministros do STF negaram provimento a apelação. Anexo , Almanaque do Ministério da Guerra , Diário Oficial , 10/05/1.922 , (5) Taxa Judiciária , 1924 , Procuração , Tabelião , (2) , 1.935 ; artigo 8º da Lei nº855 ; art. 18 do Decreto nº 772 (31/03/1.951) ; Decreto-Legislativo nº 4.562;.

Os autores reclamavam a revisão da situação militar de cada um deles, assim como as diferenças de vencimentos, vantagens e atrasados. Trata-se do 2° volume do processo, não contém a data inicial. O juiz indeferiu o requerido e os autores, impetraram mandado de segurança. O processo está inconcluso. Diário Oficial, 23/09/1960; Guia para Pagamento da Taxa Judicial, 1964; Autos de Carta Precatória para Pagamento, 1953; Decreto-Lei nº 5156; Decreto-Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 891; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1961.

O autor é brasileiro, casado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à rua Professor Guilherme Faria n°97. Ele foi ferido na Segunda Guerra Mundial, na tomada de Monte Castelo, e em 29/11/1944, baixou ao Hospital de Campanha, onde foram constatados seus ferimentos. Ao retornar ao Brasil, foi deixado sem nenhum amparo, e com a saúde comprometida e uma família para sustentar, requereu uma inspeção de saúde para amparo do Estado, onde foi constatado que era inválido para o serviço do exército mas podia prover os meios de subsistência. O suplicante tentou ter emprego civil, mas devido à surdez do ouvido esquerdo, seqüela do ferimento, e uma aortife, não conseguiu. Sua esposa requereu então nova inspeção de Saúde, que foi indeferida. O suplicante foi internado no Ambulatório de Higiene Mental da Divisão de Doenças Mentais da Secretaria de Saúde e Assistência do Estado do Rio de Janeiro, pois passara a sofrer também de esquizofrenia. O autor conseguiu uma nova inspeção, onde foram mantidas as condições anteriores. Ele pede então a promoção para 3°, 2° e 1° sargento e a sua reforma no posto de 2° Tenente, o pagamento dos vencimentos atrasados, acrescidos da etapa de asilados, mas juros de mora e custos do processo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor igualmente apelou para tal Tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio" e ao da ré, prejudicando o recurso do autor. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso . Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1960, 1962; Auto de Vistoria 1961; Aderson Horn Ferro - Av. Franklin Roosevelt, 23 (advogado); Lei 2579 de 1955; Decreto-Lei 8795 de 1946; Lei 288 de 08/06/1948, artigo 4°; Lei 2370 de 19/12/1954; Lei 1316 de 20/01/1951; CPC, artigos 64, 823; Código Civil, artigo 159.

Trata-se de uma execução de sentença referente a uma ação movida pelos autores, estado civil casados, funcionários públicos federais, contra o réu, como fundamento no Decreto-Lei nº 8413 de 1945, para requererem que lhes fossem assegurados os vencimentos correspondentes ao padrão R, e o pagamento dos vencimentos atrasados a partir da vigência da citada lei. O juiz deferiu o requerido na inicial. Carta de Sentença nº 84, 1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, capitão da reserva remunerada do Exército, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante era oficial subalterno quando da eclosão da Revolução Comunista de 1935 e cooperou com as forças de combate contra aquele movimento. De acordo com a Lei nº 1267 de 09/12/1950, aqueles que lutaram na dita revolução comunista, teriam direito à promoçãoao posto imediato com os respectivos vencimentos integrais. Contudo, o requerimento do autor à promoção foi ideferido. Assim, requereu o cumprimento da lei supracitada, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes. Sentença: O Juiz José Fagundes julgou improcedente a ção. A parte vencida apelou para o Tribunal Federal de Recursos, (Relator Souza Neto), que negou provimento a apelação. Procuração, <Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; (2) Custas processuais, 1957; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 1951 .

A autora, mulher, servidora pública civil aposentada,extranumerária do Departamento dos Correios e Telégrafos. Como agente 20, e aposentada conforme a aposentadoria dos extranumerários da União, como com moléstia grave, pediu aposentadoria integral e diferença de proventos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos aos recursos. . procuração; tabelião em 1958; Diário Oficial de 1956/1955; Diário da Justiça de 1958; decreto lei 3768 de 28/10/1941; lei 1050 de 03/01/1952; lei 830 de 23/09/1949, artigo 56; advogado; Morgado, Waldir; rua 1ºde Março, 07.

O autor, capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, professor catedrático da escola naval, residente à rua Ioituruna no. 12, alegar que em virtude do decreto lei no. 4532 de 1942 passou a ter direitos a gratificação de magistério no valor de 1900,00 réis. O suplicante requereu o pagamento da diferença entre 1.500,00 e 1.90,00 cruzeiros, valor de suas gratificação. O juiz julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Então, a União, apresentou embargos, que foram recebidos em parte. Juiz Raimundo Ferreira Macedo . Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3759 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Advogado Felippino Salon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 24 de 1937; Decreto-lei nº 1713 de 1932; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2790 de 1910; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 162.

Os autores Funcinários do Lloyd Brasileiro, ocupantes do cargo de conferentes diaristas- avulsos, alegaram que realizaram concurso para o cargo de Praticante de 2ª Classe. Estes requereram a cobrança da diferença de vencimentos resultante desta errônea classificação entre o período de 1946 e 1948. O Juiz Alberto Gusmão julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento e remeteu os autos ao Juiz Amilcar Ribas, que julgou improcedente a ação. Houve recurso da desição ao TRF que negou provimento. Inicio do processo: 22/01/1954; Fim do Processo: 22/02/1962; . 2 Procuração, Tabelião, Corrêa Dutra, Rua do Carmo, 89 - RJ, 1954; Tabelião, Franklin Lins de Albuquerque Junior, Salvador, BA, 1953; Jornal, O Radical, 20/05/1944; 3 Custas Processuais, 1954, 1956, 1959;.

Autor, marinheiro de 1ª classe,foi reformado por incapacidade física definitiva. Apesar de contar mais de 10 anos de serviço, fpo excluído das fileiras sem direito a nada. Autor requereu inspeção médica mas não foi atendido, alega ter muitos gastos médicos. Requer proventos de 3º sargento, com base na lei 4902, 1965 com direito a diária de asilado. Valor causal de NCR$ 400,00. Juiz julgou improcendente a ação, autor apelou e TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Termo de Inspeção de Saúde, 1960; Serviço Radiodiagnóstico, 1968; Lei nº 4863 de 1965.

Funcionários públicos do Ministério da Fazenda, vêm requerer, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Pessoal do citado Ministério. As impetrantes são funcionários empossados posteriormente a efetivação da Lei 4069 de 11/06/1962. Além disso, estes recebem a porcentagem de 1 por cento na participação da arrecadação das rendas tributárias federais. Entretanto, o referido impetrado cancelou a participação dos funcionários admitidos posteriormente a Lei 4069. Contudo, os impetrantes solicitam por meio de mandado de segurança que seja retomado o benefício, e argumentam que a Lei 3756, artigo 8º, de 20/04/1960, assegura-lhes o recebimento deste. Após ser julgado, o juiz de direito denegou o pedido dos impetrantes. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Mandado de Seguração expedido pelo Juiz Federal Manoel Antonio de Castro Cerqueira, 1963; Honero Alves Teixeira, Advogado Avenida Presidente Antonio Carlos, 615, sala 403 - C - RJ; Lei 1533 de 1951; Lei 3756 de 1960; Artigo 9º da Lei 4069.