Os suplicantes eram advogados e haviam sido contratados pelos suplicados em abril de 1909. Estes últimos, com mulher e menor envolvidos, eram herdeiros do Visconde de Dalto e mantinham uma ação de restituição de impostos contra o Estado do Rio de Janeiro. Assim, os suplicantes propuseram contra eles uma ação executiva para cobrança de seus honorários, calculados no valor 9:081$708 réis. Alguns dos suplicados residiam em Belo Horizonte Minas Gerais e outros na cidade de Resende no Rio de Janeiro. Foi enviada uma carta precatória ao Juizado Seccional de Niterói. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1913; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 422, 423.

Os autores, mineradores, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, importaram vários materiais e equipamentos ao porto de Macapá, entendendo que não estavam obrigados a pagar as taxas comuns de acordo com o Código de Minas, artigo 68. Acontece que a Mesa de Rendas da Alfândega de Macapá cobrou-lhes a taxa de previdência social, mesmo tendo os autores pago o imposto único sobre os minérios. Assim, requerem que o depósito feito não seja revertido em renda ordinária e que este seja restituído. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o TFR deu provimento à apelação. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário e este foi conhecido e desprovido. Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 10221; Decreto-lei nº 300, artigo 71; Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Súmula STF 142; Constituição Federal, artigos 101, 15 .

Na promulgação da então Constituição Federal de 1946 o suplicante contava 24 anos de serviço público e adquiriu estabilidade. Por possuir curso superior passou a exercer cargo de veterinário e após 4 anos e 8 meses foi exonerado. Um tempo depois voltou e permaneceu no cargo por mais 3 ano e 10 meses. Porém não foi reintegrado ao cargo de Inspetor Veterinário, de onde saiu para atender interesses da administração. Este requereu sua reintegração de posse com direito às modificações salariais com data retroativa à exoneração, pagamento de diferenças e vencimentos atrasados. Dá o valor para efeito fiscal de Cr$ 30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941D, Belo Horizonte, MG, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 07/11/1956; Certificado de Habilitação, 1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Lei nº 2646 de 09/11/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947.

A suplicante, com sede à Avenida Affonso Penna, 805, estado de Minas Gerais, propôs uma ação de nulidade de marca de comércio contra os suplicados, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 173. Alegou que a marca de comércio Alfaiataria Guanabara foi ilegalmente concedida aos suplicados, visto que a suplicante detinha o registro da referida marca. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. A autora recorreu, e o juiz não admitiu os recursos. A autora agravou desta, mas o juiz julgou por sentença o arquivamento. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 03/11/1958; Rótulo das Marcas; Código da Propriedade Industrial, artigos 88, 89 e 152; Código do Processo Civil, artigo 332.

Os suplicantes eram comerciantes à avenida Rio Branco, 79, e tinham comprado café de Jesé Azevedo, de Ouro Fino, MG. Este despachou 3951 sacos de café e os suplicantes receberam 3751 sacos. Pediram ou a condenação dos responsáveis pelas vias férreas com pagamento de indenização por prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes; ou a entrega da carga faltante considerando o café tipo 7. Deram à causa o valor de 40:000$000 réis. Os réus eram administradores respectivamente da Estrada de Ferro Central do Brasil e da Rede de Viação Sul Mineira. Em 1929, o juiz julgou a ação procedente. Em 1931 o STF negou provimento ao recurso e confirmou a sentença anterior. conhecimento de frete; procuração tabelião Lino Moreira rua do Rosário, 134, de 1924; carta precatória, de 1924 e 1925; recibo de 1925; boletim mensal do centro do comércio de café do Rio de Janeiro, de 05/08/1924; advogado João M. de Carvalho Mourão rua da Alfândega, 26; advogado Cid Braune rua do Rosário, 53 - RJ.

O autor constituiu-se um firma comercial de Manoel dos Santos Batholo, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, estabelecido à Rua Uruguaiana, 85, Rio de Janeiro, com comércio de tecidos e alfaiataria, requereu a anulação da Resolução n. 4860 do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, proferido em 04/10/1943, confirmado pelo Diretor do Departamento Nacional de Propriedade, que indeferiu o Registro do Título do estabelecimento Crediário Adriatica. O suplicante argumentou que crediário era uma forma simples para se referir a vendas a prestação, não sendo uma expressão fantasia. Este nome era capaz de distinguir suficientemente o seu estabelecimento e torná-lo inconfundível. O juiz rejeitou a preliminar de prescrição e julgou sonegado o processo. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos os recursos. O juiz homologou por sentença a desistência. Jornal A Batalha, 07/07/1932, 26/05/1932, 29/09/1932, 01/09/1933, Diário de Notícias, 28/09/1932; O Jornal, 28/09/1932; Anúncio de Propaganda Sistema Crediário, Jornal A Nação, 18/07/1933, 20/07/1933, 31/08/1933, 01/09/1933; Fatura Lauro Carvalho e Companhia Limitada, 1944; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1943; Registro de Marca, 1933; Registro de Establecimento, 1941; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1944; Jornal Correio da Manhã, 10/07/1932, 20/03/1932, 09/10/1932, 05/01/1932; Jornal A Noite, 11/07/1932, 12/07/1932, 22/03/1932, 10/01/1932; Jornal O Esportivo, 03/07/1932; Jornal O Globo, 11/07/1932, 13/07/19332; Jornal Diário da Noite, 28/03/1932; Jornal O Estado, 27/11/1931, 06/07/1932; Jornal Pátria, 28/11/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 24507 de 29/06/1934, artigo 33; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114; O Jornal, 12/12/1931; Jornal, 18/12/1931, 31/12/1931; Jornal Manha, 19/12/1931, 02/01/19/32; Jornal Diário Carioca, 19/12/1931, 20/12/1931, 18/12/1931; Diário da Noite, 18/12/1931, 05/01/1932, Jornal do Brasil, O Sport, 06/03/1932, 13/03/1932; A Manhã, 18/03/1932, 30/09/1932, 09/02/1933; A Noite, 16/03/1932, 06/07/1932.

O autor, estado civil casado, capitalista, residente na Rua Delgado de Carvalho, 24, veio por meio desta requerer pagamento do valor de 13:470$677 réis, ficando sem efeito a quitação por escritura de 11/04/1924, pelo qual os réus doavam 250 alqueires de terra ao autor. O Juiz rejeitou a exceção de incompetência interposta pelo réu. Este entrou com agravo ao STF, negado. O réu embargou o acórdão e o STF não tomou conhecimento dos embargos. O autor agravou do despacho que lhe negou o direito de constestar a ação. O STF não tomou conhecimento do agravo. O Juiz julgou nulo o processado e o autor agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. O Juiz julgou procedente, em parte, e o autor agravou para o STF. O Juiz julgou deserta a apelação. O Juiz deferiu o levantamento requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1925, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Wenceslau Brás, 18, SP, 1926, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Escritura de Compra e Venda de Imóvel Agrícola, 1925; Escritura de Confissão de Dívida, 1925; Escritura de Cessão de Direitos Creditoriais Hipotecários, 1925; Escritura de Cessão de Crédito, 1925; Auto de Precatória Civil, Minas Gerais, 1926; Jornal Diário da Justiça, 21/10/1927; Código Civil, artigos 1073, 1078; Decreto nº 737 de 1850; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 252; Decreto nº 3422 de 1899, artigo 26; Lei nº 221 de 1894, artigo 60; Decreto nº 848, artigos 142, 143.

A autora, mulher, estado civil viúva, deseja provar que possui quarenta e nove apólices da dívida pública nacional, no valor nominal de 47:700$000 réis. Esta confiou as apólices ao bacharel Juvenato Horta, porém, veio a descobrir que este estava envolvido em transações fraudulentas, vindo a falsificar a procuração expedida pela suplicante, alterando o verbo receber para o verbo vender. Assim, a suplicante requer a citação da ré para que esta viesse a responder pelos danos causados pelo respectivo ato ilícito, indenizando-a com o pagamento do preço das referidas apólices e os juros vencidos desde o segundo semestre de 1911. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 14, 15 e 53, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Lei nº 221 de 1894, artigo 51, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 727, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 380, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. A ação foi julgada nula . Ofício, 1914; Ofício da Caixa de Amortização, 1914; Correspondência; Telegrama; Precatória, 1914; Taxa Judiciária valor 122$500 réis, 1914.

O suplicante, casado, residente em Belo Horizonte, tendo sido transferido do cargo de Capitão de Infantaria do Exército para o da reserva de 1a. Classe, canforme o decreto 18712 de 25/04/1929, para execução da lei 5631 de 31/12/1928 com as condições do decreto 30371 de 03/09/1931, sob fundamento de que atingiria a idade limite para o serviço ativo, alega que a sua data de nascimento constante no Almanack Militar está diferente da sua certidão de batismo. Em virtude disto o suplicante requer que seja declarado nulo o ato que o transferiu para a reserva de 1a. classe do exército, com todas as ventagens decorrentes de sua reversão. As partes entraram em acordo e desistiram da ação. Jornal Diário Oficial, 10/01/193, Diário Oficial 31/03/1952; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937, Tabelião Homero Silva Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 1951; Decreto nº 1872 de 25/04/1929, artigo 22; Decreto nº 5631 de 31/12/1928; Decreto nº 20371 de 03/09/1931; Advogado Pedro Baptista Martins, Carlos Medeiros Silva Rua Buenos Aires, 88 - RJ; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Decreto nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 292, 32, 36, 34§1, 197.

Trata-se de pedido de anulação de portaria que o exonerou, a fim de o reintegrar ao cargo de auxiliar de auditor de guerra com todas as suas vantagens, inclusive a contagem por antigüidade. São citados o Regulamento Processual Criminal Militar, artigo 293; a Lei nº 2290, a Lei nº 3674 de 07/01, artigo 71; Consolidação nº 3084, artigo 16, letra B da terceira parte. O processo não teve desfecho. Boletim do Exército; Jornal Senado Federal, Diário Oficial, 11/1913 e 25/11/1919.