O autor, docente da cadeira de Direito Privado Internacional, da Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, requer um mandado de segurança a fim de que lhe seja garantido o direito de substituir o catedrático aposentado Rodrigo Octavio, até que seja provida por um titular efetivo, na cadeira do 2o. ano do curso de doutorado. Faz citação da Lei Fundamental do Ensino Superior e do Regulamento da Faculdade de Direito. Alega que, com a Reforma do Ensino de Direito Francisco Campos, a referida cadeira foi transferida para o curso de doutorado, mas não extinta, e ele como livre docente concursado tem direito de assumir tal vaga. O juiz indeferiu o pedido. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso. Concedendo o mandado de segurança. Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/11/1934 e 19/08/1932, Diário do Poder Legislativo, 19/05/1935 e 24/05/1935, A noite, 1935; Constituição Federal, artigo 113, Decreto nº 16782 de 13/01/1925, artigo 172; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 26; Decreto nº 23609 de 20/12/1933, artigo 6; Decreto nº 20902 de 31/12/1931; Decreto nº 19851 de 12/04/1931, artigos 66 e 76 .

O autor brasileiro, residente em Minas Gerais,de acordo com a Lei n° 221 de 20/11/1894, requeriu a anulação do ato praticado pela Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil de 28/11/1927, pelo qual foi demitido da função de conferente. O suplicante alegou que havia sido aprovado em concurso público de 29/12/1920, recebendo o valor anual de 4:560 $ 000 réis. O suplicante requereu a sua reintegração ao cargo, bem como o pagamento de todos os seus vencimentos demissão. A ação foi julgada improcedente e condenado o autor nas custas do processo. Houve apelação, julgada deserta pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Plínio Casado. procuração tabelião Ayres Moreira de Almeida praça Fortes, Villa Mercês, MInas Gerais, 1928; Diário Official, 1928; termo de Apelação, 1934; processo chegou ao STF através de Apelação Civil; lei 221 de 1894 artigo 13; lei 4919 de 12/01; lei 13940 de 1919 artigo 110, artigo 105, artigo 108; lei 3454 de 1918, artigo 137; lei 4912 de 1925; lei 13040 de 10/09 artigo 110; lei 15934 de 1923 artigo 135; lei 1939 de 1908 artigo 1; código civil artigo 166; lei 3674 de 1919 artigo 99; lei 2924 de 1915 artigo 125; lei 4381 de 1921 artigo 7.

Os autores, sucessores dos bens de Dorothéia Halfeld e Manoel Hossorio Campos, alegaram que Henrique Guilherme Fernando Halfeld Cientista Germânico, foi o fundador de Juiz de Fora, recebendo inúmeras doações de terras. Muitas dessas Fazendas passaram para seus filhos Dorothéia Halfeld e Francisco Mauricio Halfeld. Como os réus encontravam-se nas terras pertencente ao espólio dos autores, estes requereram a competente ação de força velha expoliativa, a fim de que os réus desistissem do esbulho. Trata-se do 1o. volume dos autos de um processo, não conta qulquer decisão jurídica a ser descrita. Procuração 2 Tabelião Armindo Maia Minas Gerais, 1937, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Norberto de Medeiros Silva Minas Gerais, 1937; Carta Precatória 4, 1937; Planta do Terreno .

Os impetrantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, parágrafo 24, propuseram um mandado de segurança contra o conselho diretor do Departamento Nacional da Previdência Social. Os autores tinham direito à gratificação anual instituída pelo Decreto-Lei nº 857, de 09/10/1945, artigo 3. Contudo, o IAPC estaria negando o pagamento do crédito necessário dos servidores da referida autarquia, como lhes é devido. Desta maneira, os requerentes solicitaram que a gratificação supracitada lhes fosse paga. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi denegada. Os autores agradeceram mas o TFR negou provimento. juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração 255, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; BDS n. 2022, 1962, de 1962, n. 2155, de 1961; Decreto-Lei nº 8057, de 09/10/1945; Custa Processual, 1963; Decreto-Lei nº 857, de 1945; Lei nº 4166, de 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O suplicante obteve homologação da sentença proferida pela Justiça de Portugal que decretou o seu divórcio. Este requereu assegurar o seu cumprimento quanto aos efeitos patrimoniais sendo procedido inventário e partilha dos bens do casal. O requerido foi deferido ainda em 1918, procedendo-se às intimações e partilhas. No mesmo ano o suplicante desistiu de todos os bens que possuía no momento do divórcio. Em 1924 Maria do Carmo de Azevedo Maia apelou da sentença de partilha. Em 1926 ela também desistiu da ação. Desistência. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Heitor Luiz Rua Buenos Aires, 45 - RJ, 1924, Tabelião Antonio Alvarenga Freire Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 203 - RJ, 1918; Recibo da Arrecadação, Empréstimo da Renda Municipal, 1919; Taxa Judiciária; Carta Rogatória Citatória, 1926; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

O estado de minas gerais alegou que na ação movida contra este pela sociedade anonyma uzinas nacionais se fez necessária a concessão de uma carta precatória para o rio de Janeiro, afim de tomar o depoimento pessoal da autora. A companhia moveu uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerias alegando que este não conteve as ações de poplares na sede da autora. O estado de minas gerais alegou que para este dia 27/8/1918 foi promovida passeatas a favor do aumento dos salários, redução dos fretes, porém, toda manifestação teria sido realizada de forma ordeira e pacífica. O juiz deferiu a carta precatória. Procuração, Tabelião Plínio Mendonça, 1919.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário.

O General Carlos Correia da Silva Lage, diretor da Diretoria de Contabilidade da Guerra viu seu funcionário Ernesto Guaraciaba tentando suicídio com um revólver e lhe pediu perdão pelo desfalque que fez no cofre da pagadoria. Desfalque de valor de 793:673$989 réis. Tudo começou em 1897, quando Guaraciaba desviou a primeira parcela. O pagador Pacheco Villa Nova sabia de tudo e era seu irmão. Foram citadas as leis Código Penal, artigo 221 e artigo 84 e a Lei nº 595 de 1849. Os réus foram condenados. A posteriori, lhes foi concedido o alvará de soltura. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sendo provocado, negou provimento ao recurso que visava a não impetração do mandado de soltura dos réus. Processo de Peculato, 1903; Telegrama, 1903; Demonstrativo de Conta para Liquidação de Multa, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/02/1908; Balanço de Receita e Despesa do Cofre da Direção Geral de Contabilidade da Guerra, 1903; Carta de Ernesto G. de Senna, 1903; Auto de Acareação, 1903; <andado de Prisão Preventiva 2, 1903; Auto de Prisão Preventiva, 1903; Conta de Multa, valor 892:883.236, 1905; Conta para Liquidação de Multa, 1906; Carta Precatória 2, 1907; Auto de Desfalque, 1907; Mandado de Prisão, 1908; Auto de Prisão, 1908.

A suplicante, com sede à Avenida Affonso Penna, 805, estado de Minas Gerais, propôs uma ação de nulidade de marca de comércio contra os suplicados, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 173. Alegou que a marca de comércio Alfaiataria Guanabara foi ilegalmente concedida aos suplicados, visto que a suplicante detinha o registro da referida marca. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos recursos. A autora recorreu, e o juiz não admitiu os recursos. A autora agravou desta, mas o juiz julgou por sentença o arquivamento. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 03/11/1958; Rótulo das Marcas; Código da Propriedade Industrial, artigos 88, 89 e 152; Código do Processo Civil, artigo 332.

Os autores, mineradores, com sede em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, importaram vários materiais e equipamentos ao porto de Macapá, entendendo que não estavam obrigados a pagar as taxas comuns de acordo com o Código de Minas, artigo 68. Acontece que a Mesa de Rendas da Alfândega de Macapá cobrou-lhes a taxa de previdência social, mesmo tendo os autores pago o imposto único sobre os minérios. Assim, requerem que o depósito feito não seja revertido em renda ordinária e que este seja restituído. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. O autor apelou e o TFR deu provimento à apelação. A ré embargou e o TFR recebeu os embargos. A autora interpôs um recurso extraordinário e este foi conhecido e desprovido. Guia de Recolhimento, 1958, 1958, 1957, 1957; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Decreto-lei nº 10221; Decreto-lei nº 300, artigo 71; Decreto-lei nº 9450 de 12/06/1946; Decreto-lei nº 5247 de 12/02/41, artigo 6; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940; Súmula STF 142; Constituição Federal, artigos 101, 15 .