As partes tinham um contrato de compra e venda de 1000 toneladas minério de manganês. No processo há uma referência da diminuição do preço do número por conta da brusca terminação da 1a. Grande Guerra, o que levou ao réu romper com o contrato. O autor requereu o pagamento do valor de 50:000$000 réis por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Primeira Guerra Mundial. Procuração, 1919; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 30/04/1918; Código Comercial, artigo 2050; Código Civil, artigo 17; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 232 e 77.

A suplicante, sediada na cidade de Belo Horizonte, MG, na qualidade de Corretora de Seguros, vem prestando serviços ao suplicado, ora de promoção de seguros de bens deste junto a empresas seguradoras , ora conseguindo seguros para o Departamento de Acidentes de Trabalho. A suplicante efetua com o suplicado as inspeções de risco, administração e recebimento dos prêmios das apólices, descontando as percentagens a que tem direito, e fazendo as devidas prestações de contas. Acontece que o suplicado vem evitando acertar com a suplicante as contas da gestão dela de tais seguros. A suplicante pede que o suplicado seja compelido a aceitar as ditas contas recebendo o saldo a sua disposição ou a contestar a ação e quitar o débito. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/07/1958; Proposta de Seguros contra Riscos de Acidentes do Trabalho, 1959; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1959; Boletim Semanal do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Rio de Janeiro; Decreto nº 18909 de 05/06/1945; Código do Processo Civil, artigo 309; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

O autor era negociante e requereu a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, os réus, que residiam no distrito de Providencia, comarca de Leopoldina, estado de Minas Gerais, ganharam em instância menor e no STF parte dos bens penhorados na falência da firma Costa Mourão e Braga, cujo credor era Antonio Ignácio Monteiro Galvão de São Martinho e sua mulher. Estes deram a fazenda Campestre situada no mesmo distrito citado por hipoteca. O autor se baseou na Constituição, artigo 60 e 62, onde se pede ação rescisória para anular uma sentença, quando as partes litigantes residirem em estados diferentes. Cita ainda Decreto nº 737 de 1850, artigo 68 de 24/05/1901, ac. Do TJ de SP de 18/03/1908 e 25/10/1908, ac. do STF de 23/06/1909, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 612, ac. do Tribunal Civil e Criminal de 18/12/1894. penhora. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Carta Precatória Cível, 1918.

Os autores, oficias do exército do quadro "O" moveram contra a União uma ação ordinária, tendo participado da Revolução Constitucionalista de 1932 em São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do exército, revertendo à atividade em 1934 com a Anistia, no quadro "A", pela ilegalidade na data que foram fixados para tal quadro e não a data em que foram incluídas no quadro, pela tentativa de regulamentação de suas promoções pelo governo, requeriram a consideração de promoção por antiguidade em ressarcimento de preterição com todas as vantagens regulamentares, todos os autores, que o deveriam ser, se os anistiados não fossem irregularmente incluídos no quadro "O" e assim uns e outros teriam as suas promoções pararelamente executadas. O juíz julgou a sentença improcedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Roquette, Rua do Rosário,115 - RJ, 1943; Boletim do Exército no. 1, 1934 a 1937; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 23674 de 1934; Decreto nº 24297 de 1934; Decreto nº 24287 de 1934.

O suplicante era estado civil casado, General de Brigada reformado do Exército Nacional, residente à Rua do Ouro, 176. Com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foi reformado em razão de invalidez total e permanente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1609 de 1952; Lei nº 1195 de 1950.

A autora, sociedade de seguros, cobriu os riscos do transporte de 1000 tábuas de pinho a favor da Indústria e Comercio de Madeiras S/A, embarcadas no Porto de Itajaú. No desembarque foi verificado a falta de 45 tábuas. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 5810,00 pelos prejuízos causados, conforme Código Comercial, artigo 102, 529, 579 e 728. Seguro marítimo. Houve acordo extra-judicial. Recibo de Quitação, 1959; Fatura, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Contrato de Frete, 1958; Procuração Tabelião Carlos Murilo Felício dos Santos Belo Horizonte, 1957; Código Processual Civil, artigo 64.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, no Decreto nº 33652 de 25/08/1953, e no Decreto nº 37023 de 15/03/1955, propõem uma ação ordinária reivindicando o direito de receber a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião, Everaldo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, 1957, 30/4/1957, 27/4/1957; O Globo, 10/6/1954, 12/6/1957; Diário do Congresso Nacional, 25/2/1957; Diário Oficial, 06/11/1956, 17/8/1955, 16/6/1957; Licença para Porte de Arma, Polícia de Minas Gerais, 17/05/1957; Diário da Justiça, 15/09/1953; tTranscrição de Reportagem, Radio Guarani, 17/5/1957; Projeto n. 4574 de 1954, Câmara dos Deputados; Decreto nº 37023 de 15/03/1955; Decreto-Lei nº 2113 de 5/04/1940; Lei nº 887 de 44/10/1940; Código Civil, artigo 64.

Os autores eram empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões da estrada. Eram mestres e maquinistas com mais de 35 anos de serviço e por isso, com direito a aposentadoria integral pelo Decreto n° 5109 de 20/12/1926, mas recebiam menos. Pediram que fossem sustados os descontos, além das restituições do já descontado e os vencimentos integrais. Processo faltando folhas. Decreto nº 19554, Decreto nº 19810 de 28/03/1931, Decreto nº 20048 de 28/05/1931, Decreto nº 5109 de 20/12/1926, Código Civil, artigo 3.

A autora, sociedade anônima moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos oriundos, direta ou indiretamente de responsabilidade da ré, pelas avarias ou faltas nos trens da mesma ferrovia, durante o respectivo transporte, requereu o reembolso no valor total de Cr$ 73.580,00, bem como o pagamento do juro legal de 6 por cento ao ano, desde o momento de cada reclamação apresentada à ré. A ação foi julgada procedente, em parte. Os réus apelaram e desistiram do apelo. Juiz Eduardo Jara. Protesto 3, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/12/1946, 15/09/1947; Parecer de Davi Campista Filho sobre Direito Regressivo das Companhias de Seguros, 1947; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mario Pinto dos Reis, Avenida Joaquim Leite, 421, Tabelião José Olegário de Barros, São Paulo, 1945, 1947; Apólice de Seguro 14, da suplicante 1945, 1944; Nota Fiscal 10, da Casa de Taubaté; Recibo de Indenização de Seguro 13, da suplicante, 1945; Recibo de Volume Extraviado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1941; Fatura emitida para Produtos Químicos Guarany; Fatura emitida para Tecelagem Arassoia Limitada, 1954; Recibo emitido para Irmãos Goulart e Companhia; Documento de Falta emitido pela São Paulo Railway Company; Pedido de Indenização emitido para Rede Mineira de Viação, 1945; Conhecimento de Embarque emitido para Companhia Frigorífico Iguassú, 1946.

A autora moveu contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo incêndio no armazém n. 5 onde as mercadorias importadas se encontravam, anteriormente pagas as devidas taxas e não permitidas o seu desembaraço, por isso, requereu o pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridos pela autora. O juiz julgou a ação procedente . Código Comercial, artigo 1056; Decreto nº 8439 de 1945; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.