Trata-se de prestação de contas decorrentes do contrato de subempreitada, que o autor havia feito com o réu em 01/1912, referente à construção de um trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916.
Sem títuloBelo Horizonte (MG)
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O suplicante era credor do suplicado no valor de 95:040$000 réis, dívida vencida desde dezembro de 1917. Requereu expedição de carta precatória ao Juízo Federal de Belo Horizonte, cidade onde encontrava-se o suplicado. Havia um acordo entre as partes, o que fez com que houvesse desistência do uso do processo. É citado o Decreto nº 3084, artigo 114 . Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1915; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção de Minas Gerais, 1918; Procuração, The British Bank of South America Limited, 1918; Taxa Judiciária, 1919; Lista de Custos Processuais, 1918.
Sem títuloTrata-se de carta precatória solicitada por conta de uma ação executiva movida por Vittorio Monferrarri & Filhos, para que a Justiça da Cidade do Rio de Janeiro avaliasse os bens da Companhia ré, visto que o processo ocorre na cidade de Minas Gerais. O réu não pagou a dívida protestada, no valor de 7:000$000 réis, por isso seguiu o processo com a penhora dos bens. O pedido foi deferido à vista, de acordo com as partes contrárias. Carta Precatória, 1915.
Sem títuloOs réus, residentes na cidade de Belo Horizonte, eram sócios da autora e lhe pediram um empréstimo para comprar o prédio no. 1820 na Rua Bahia. O empréstimo no valor de 23:000$000 réis que prometeram pagar em 20 anos. Como deixaram de pagar as prestações, a autora pediu que fosse expedido mandado de pagamento ou se procedesse à execução da hipoteca e penhora do imóvel. Os réus deveriam pagar o valor de 32:142$150 réis. Foi julgado por sentença a penhora em que, por força da lei, se convertesse em seqüestro do imóvel. Escritura de Compra e Venda, 1913; Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1915, tabelião José Olinto Ferraz, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Carta Precatória, 1915; Jornal Diário Oficial Jornal do Commércio, 24/01/1916; Recortes de Jornal Diário Oficial, 23/01/1916 e 14/01/1916; Conta Corrente, 1915; Custas Processuais, 1915.
Sem títuloO autor, cabeça de casal e representante de sua esposa Palma Damasco Liuzzi, era proprietário da Fazenda Boa Sorte na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro. Este requereu que o réu sócio de Del Bosco, mais Worthmamr, rescindissem o contrato de arrendamento das terras do autor e mais multa do contrato no valor de 10:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a desistência, para produção dos devidos e legais efeitos de Direito. Inventário de Bens, s/d; Procuração 3, Tabelião Eugênio Luiz Müller, tabelião Lino Moreira, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.
Sem títuloTrata-se de carta precatória inclusa em uma ação ordinária de cobrança, na qual o suplicado foi acusado de não pagamento do valor de 2:862$000, referente aos materiais, além do aliciamento de seus funcionários.
Sem títuloO autor, profissão engenheiro, foi nomeado arbitrador na ação de demarcação da Fazenda Pires, promovida pelo réu. Porém, não foram pagos os honorários do suplicante, no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer um mandado executivo para obter o pagamento do referido valor, sob pena de penhora. O mandado foi expedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificado, 1913.
Sem títuloO autor comerciante é credor do réu no valor de 3:244$980 réis, por uma nota promissória emitida em 15/10/1909. E como o réu não efetuou o pagamento, o autor requer a devida quantia, custos e despesas, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1910; Protesto, 1910; Imposto de Indústrias e Profissões, 1910.
Sem títuloTrata-se de carta precatória para que se cumpra a determinação judicial para que Lima Porto & Companhia, negociantes, estabelecidos no Rio de Janeiro, devedor da Fazenda Nacional em uma determinada quantia, execute a referida dívida, sob pena de penhora de bens.
Sem títuloA suplicante requereu carta precatória para que fosse realizado seqüestro do saldo que possui no Banco de Crédito Real Geraldo Augusto Miranda Monteiro de Barros e outros bens que o mesmo possuía, uma vez que cometeu desfalque do dinheiro que ficava sob sua responsabilidade enquanto ocupava o cargo de tesoureiro da sub-administração dos Correios de Juiz de Fora. A carta precatória foi passada .
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