O autor, profissão advogado, requereu o pagamento do valor de 2:000$000 réis referente aos seus honorários. Em 1910 o suplicante atuou em uma ação sumária especial como advogado de José Guilherme de Souza. A ação foi movida pela Companhia Leopoldina. O autor declarou desistência da ação em 21/10/1914. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1914.

Os suplicados eram estabelecidos na capital federal e não teriam pagado a sobretaxa ao retirarem o total de 66257 sacos de café sob exportação de Minas Gerais. Pediu-se quitação do valor de 133:288$009 réis. Os réus, comissários do café, ofereceram 140 apólices e propuseram embargos, afirmando que em ação de manutenção de posse de 1917, ele e outros negociantes já tinham pagado sobretaxa de 3 francos. Não consta sentença final. Decreto nº 10902 de 10/05/1914, artigo 104.

O autor era credor dos réus, comerciantes, pelo valor de 179:637$765, referente a impostos. Requereu, assim, um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de 24 horas sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido e o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedentes os embargos opostos. O réu apelou desta para o STF, que julgou prejudicado, pagas as custas pelo agravante. O réu embargou o acórdão e o STF negou provimento à apelação. O réu embargou horamento e o STF negou provimento. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, tabelião Plínio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1919, tabelião Everardo Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Imposto de Licença, Aferiçao e Taxa Sanitária 3, 1917, 1918, 1919; Autorização 3 para retirar e conduzir, em depósito o café constante do lote número 242, Recebedoria do Estado de Minas Gerais, 1918, 1919; Imposto sobre o Lote de Café, 1917; Relatório 3 ao Excelentíssimo Senhor Arthur da Silva Bernardes, Presidente do Estado de Minas Gerais pelo Doutor João Luiz Alves, Secretário de Finanças, 1918, por Theodomiro Santiago, Secretário das finanças, 1917, 1916; Termo de Apelação 2, 1919; Regulamentação do Imposto de Exportação, Secretaria da Fazenda e do tesouro do Estado de São Paulo; Imposto sobre o Lote de Café, Recebedoria do Estado de Minas Gerais, 1920; Advogado Francisco Carneiro Monteiro de Sales, Edmundo Canabarro de Carvalho, Rua da Alfândega, 84 - RJ, João Carvalho de Mourão, João Salnia V. de Medeiros; Quadro demonstrativo de Despachos das cargas de café proveniente de Minas Gerais efetuadas nas estações de Praia Formoza e Niterói contendo Procedência, Remetente, Data de Retirada, Número do Saco e do despacho; Taxa Judiciária, 1919; Código Comercial, artigo 165, 190, 149 e 150; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Constituição Federal, artigos 34, 48 e 57; Código Civil, artigos 222, 316, 523, 826, 847 e 1309; Código Comercial, artigo 166; Constituição das Leis Civis, artigo 5 letra f; Decreto nº 9885 de 29/02/1888; Decreto nº 360 de 1890; Decreto nº 4685, artigo 1; Decreto nº 1963, artigo 2; Decreto nº 10202 de 20/05/1914; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 317 e 556; Decreto nº 10902 de 20/05/1914; Decreto nº 1489 de 06/08/1906; Decreto nº 1963 de 24/12/1906, artigo 2; Decreto nº 1248 de 21/01/1899, artigo 49; Decreto nº 1163, artigo 7 e 225; Decreto nº 4685 de 15/12/1916; Lei nº 17 de 20/11/1891, artigo 3; Lei nº 410 de 11/1896; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 424 de 16/08/1906; Lei nº 400 de 13/09/1905, artigo 10.

O autor, em virtude da precatória junta nos autos da ação executiva contra o réu que corre na cidade de Belo Horizonte, vem requerer a citação do executado para ciência da referida precatória. O requerimento foi deferido. Procuração, 1916.

Lage & Irmãos, negociantes com armazém na Ilha do Vianna alegou que recebeu café de procedência mineira, a fim de ser vendido. Esta firma colocou que sempre pagou os impostos ao réu, estado de Minas Gerais, de 5 por cento, porém, sem que fosse exigida a taxa ouro de 3 francos por sacas, pois seus cafés não teriam como destino o estrangeiro. O café era retirado das estações da Leopoldina Railway, mas a Recebedoria do Estado de Minas Gerais cobrou do suplicante o pagamento da taxa ouro para exportação. O suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório contra as referidas estradas, para que não impedissem a saída de sua mercadoria. A ação proposta foi julgada nula, cassando o mandado que havia sido expedido e os autores condenados nas custas. Citação do decreto 1248, Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 48, Decreto nº 848 de 1890, artigo 387, Acórdão do STF nº 2427 de 23/09/1914, Lei nº 1185 de 02/06/1904, artigo 1, Constituição Federal, artigo 9, Lei Estadual nº 424 de 16/08/1906, Decreto Estadual nº 1963 de 24/12/1906, artigo 2, Decreto Estadual nº 1248 de 21/01/1899, artigo 49, Decreto Estadual nº 1163 de 16/08/1898. Demonstrativo de Conta; Recibo de Taxa Judiciária .

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à falsificação de firma. A referida firma era de propriedade Cypriano de Carvalho, engenheiro, onde o réu, fiel da Estrada de Ferro Central do Brasil, era suspeito de efetuar a falsificação. O 2o. Procurador da República Antônio Angra de Oliveira, solicita o arquivamento do processo. O juiz concorda com o mesmo. São citados: o Código Penal, artigo 221 e 66, parágrafo 3. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Relação de peças do Processo Administrativo, 1904; Auto de Exame de Folhas de Pagamento, Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1905; Relação do pessoal que não recebeu vencimentos, 1902.

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações. Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926; Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924; Termo de Apelação, 1927; Custas Processuais, 1932; ; Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926; Certificado de Contrato, 1926; Decreto n° 16103 de 18/07/1923; Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80; Decreto n° 12943 de 30/03/1918; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 15211 de 28/12/1921; Decreto n° 4228 de 06/11/1901; Decreto n° 6368 de 14/02/1907; Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Lei n° 4632 de 06/01/1923; Decreto n° 16103 de 18/07/1923.

Os autores, estado civil casado, oficiais do Exército do quadro de Mestres de Música, requereram as vantagens ,estabelecidas na Lei nº 193 de 24/12/1947, artigo 1º § único, que tinham direito e que lhes tinham sido negadas administrativamente. Os autores deveriam ter sido promovidos aos postos de 1º Tenente e Capitão sucessivamente, já que preencheram todos os requisitos para tais promoções. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército n. 22, Ministério da Guerra, 1931; Procuração 4, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1952.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 600$000 réis, sob pena de penhora, devido a multa de infração ao Regulamento 17464 de 06/10/1926. Estabelecia-se à R. Delgado de Carvalho 37. O juiz deferiu a Inicial. Comprovante de Quitação de Dívida, 1938.

A autora, sociedade anônima moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos oriundos, direta ou indiretamente de responsabilidade da ré, pelas avarias ou faltas nos trens da mesma ferrovia, durante o respectivo transporte, requereu o reembolso no valor total de Cr$ 73.580,00, bem como o pagamento do juro legal de 6 por cento ao ano, desde o momento de cada reclamação apresentada à ré. A ação foi julgada procedente, em parte. Os réus apelaram e desistiram do apelo. Juiz Eduardo Jara. Protesto 3, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/12/1946, 15/09/1947; Parecer de Davi Campista Filho sobre Direito Regressivo das Companhias de Seguros, 1947; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mario Pinto dos Reis, Avenida Joaquim Leite, 421, Tabelião José Olegário de Barros, São Paulo, 1945, 1947; Apólice de Seguro 14, da suplicante 1945, 1944; Nota Fiscal 10, da Casa de Taubaté; Recibo de Indenização de Seguro 13, da suplicante, 1945; Recibo de Volume Extraviado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1941; Fatura emitida para Produtos Químicos Guarany; Fatura emitida para Tecelagem Arassoia Limitada, 1954; Recibo emitido para Irmãos Goulart e Companhia; Documento de Falta emitido pela São Paulo Railway Company; Pedido de Indenização emitido para Rede Mineira de Viação, 1945; Conhecimento de Embarque emitido para Companhia Frigorífico Iguassú, 1946.