O autor domiciliado na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais estava a serviço da construção da Estrada de Ferro, sendo o capitão de engenheiros, o réu. O autor em 1914 passou a representar o réu na construção de bitola, carga da Estrada de Ferro Central pelo Vale do Paraopeba. No momento do recebimento dos ordenados, porém houve um rompimento entre ambos, criando assim a possibilidade de o autor não receber seus ordenados. O suplicante requereu a citação do réu, a fim de obter o pagamento no valor de 900$000 réis mensais desde julho de 1914 a janeiro de 1916. O réu entrou com um recurso alegando incompetência de juízo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/11/1916; Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 41, Decreto nº 3084 de 5/10/1898, artigo 39, Código Civil, artigo 38.

O suplicante, profissão engenheiro, alegando que devia receber do Tesouro Nacional o valor de 944:434$296 réis provenientes de trabalhos de construção da Estrada de Ferro Central do Brasil, onde havia executado durante muitos anos obras de grande vulto, protestava contra o fato de ter sido deduzida do certificado a que se referia aquele pagamento a quantia de 2:316$848 réis, julgando-se com direito de receber esta quantia e mais outras resultantes de trabalho medidos e não incluídos em folha, bem como juros de valores indevidamente retidos em várias épocas, de trabalhos executados e não medidos, de diferença de trabalhos e cálculos aplicados, mais justa indenização por perdas e danos que a suplicada lhe causou, decorrente da demora das medições, atrasos de pagamento, retenção de quantia, pagamentos em espécie diferente da contratada e suspensão arbitrária das obras e lucros constantes. O processo foi arquivado. Escritura de Cessão de Direitos e Interesses, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos e Interesses, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Anexo 1, Protesto, Juízo Federal da 1a. Vara, 1918; Documento Anexo, Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Anexo 2, Protesto, Juízo Federal da 2a. Vara, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Transferência de Contrato, 1912; Conta Corrente 2, 1916, 1922; Jornal Diário Oficial, 1919; Ordem de Serviço, 1913; Selo de Verba, 1925; Auto de Exame e Documentos, 1921.

Enock de Castro e Souza, funcionário público e Henrique de Mello Vianna, industrial, tendo firmado contrato com Romero Zander, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para construção de trechos do ramal de Santa Bárbara ao de São José da Lagoa e dando execução as referidas obras, requereu ação para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por quebra de acordo firmado. O juiz mandou dar-se por termo o protesto. Protesto, Juízo Federal da 3ª Vara, 1937; Procuração, Tabelião Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1937; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/03/1937; Termo de Protesto, 1937.

O suplicante, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, proprietária da estrada de Ferro Central do Brasil, requerendo indenização de danos verificados durante o transporte de mercadorias seguras pela suplicante, que indenizou os seus segurados, ficando com o direito de reaver o que pagou no total de 4:327$400 réis, nos termos do Código Civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 4, Indenização por Avaria, 1922, Companhia Aliança da Bahia, 1922; Contrato de Transporte, 1922; Auto de Arbitramento, 1922, Código Civil, artigo 1524.

A autora, sociedade anônima com sede em Belo Horizonte, Minas Gerais, fundamentada no contrato realizado com a ré na conformidade do Decreto n° 16103 de 18/07/1923, da Lei n° 3991 de 05/01/1920 artigo 53, do Decreto n° 4246 de 06/01/1921 artigo 1 e da Lei n° 4632 de 06/01/1923 artigo 80, e no qual usufrui de isenção de impostos de importação e de expediente, requer a restituição de todas as quantias pagas à União pelo material importado. O valor total calculada é de 23:553$820 réis, ouro. O juiz julgou procedente ação proposta, e apelou, ex ofício, desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando com a sentença, apelou também para o Supremo, que negou provimento às apelações. Procuração 2o. Ofício de Notas, Tabelião Francisco de Assis Pereira, Sabará, Minas Gerais, 1926; Registro da Empresa, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Jornal Diário Oficial, 10/01/1924, 07/02/1924; Termo de Apelação, 1927; Custas Processuais, 1932; ; Certificado de Pagamento da Taxa Ouro Secretário do Supremo Tribunal Federal, Gabriel Martins dos Santos Vianna, 1926; Certificado de Contrato, 1926; Decreto n° 16103 de 18/07/1923; Lei n° 3991 de 05/01/1920, artigo 53; Decreto Legislativo n° 4246 de 06/01/1923, artigo 80; Decreto n° 12943 de 30/03/1918; Decreto n° 12944 de 30/03/1918; Decreto n° 15211 de 28/12/1921; Decreto n° 4228 de 06/11/1901; Decreto n° 6368 de 14/02/1907; Lei n° 3991 de 05/01/1920, Decreto n° 4246 de 06/01/1921; Lei n° 4632 de 06/01/1923; Decreto n° 16103 de 18/07/1923.

A autora propõe uma ação de indenização contra a União Federal devido as avarias causadas em parte das mercadorias trasnportadas da Estação de Belo Horizonte para as de Diamantina, Corintho, Santa Bárbara, Buenópolis e Pirapora, pela Estrada de Ferro Central do Brasil no dia 13/061923. A Estrada de Ferro Central do Brasil afirma que houve realmente a avaria no fardos de tecidos, alocados no carro V45. Este foi atingido por fagulhas de um início de incêndio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Casa Guredes, Armazém Guedes Bastos, Machine Cottons Limited, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Registro de Ocorrências, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Nota de Compra.

O autor era bacharel em direito e entrou com a ação por si e na qualidade de tutor nato de seus 4 filhos menores impúberes. Requereu nulidade de escritura de compra e venda de terrenos no cidade de Belo Horizonte, conforme escritura lavrada em notas em tabelião da Capital Federal. Reivindicou também os terrenos nulamente alienados, com restituição de imóvel, frutos percebidos perdas e danos, indenizações, custos, juros, dando à causa o valor de 300:000$000 réis. O autor acusou a União Federal de desapropriação indevida de parcelas de terras a que não teria direito. A partir de um acordo entre o Governo Federal e a Estrada de Ferro Central do Brasil se originaria o Decreto n° 13686 de 09/06/1919, pelo qual se desapropriariam os terrenos. O suplicante queria fazer doação de terras condicional, de 320000 metros quadrados, com acordo com o Ministro da Viação de 400 réis por metro quadrado e terraplanagem, mas mantendo prédios e benfeitorias. Nada do acordo foi mantido, e a própria questionada se referiria apenas a terrenos deixados por herança de sua mãe Carlota de Assis Paiva, e excluindo o deixado por seu pai José Antonio de Paiva e seu irmão Theodoreto Ribeiro de Paiva. Após deferir em despacho o prosseguimento da ação, não há mais peças processuais. Escritura de Venda de Terrenos, 1922; Decreto nº 13686 de 09/06/1919.

O suplicante, telegrafista de 3a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, tendo sido demitido por ato administratvio baseado em faltas, embriaguez e não prestação de contas. Segundo o mesmo, todas estas acusações são infundadas, e por essa razão requereu a anulação do ato de sua demissão, garantindo assim sua reintegração, remuneração com todas as vantagens dos novos regulamentos desde 11/12/1907 com juros e custas, como também a promoção a que tiver direito pela antiguidade. demissão. A ação foi julgada procedente para o fim de assegurar ao autor de manter-se no cargo que foi ilegalmente demitido. Custas pela ré e o juiz apelou ex.officio para o Supremo Tribunal Federal. Este acordou dar provimento apelação para julgar improcedente a ação e condenar o apelado nas custas. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, artigos 461, 463 e 549; Decreto nº 372A de 02/05/1890, artigo 11; Decreto nº 1663 de 30/01/1894, artigo 307; Lei de 22/12/1761; Diploma; Certidão de Nomeação; Imposto; Taxa Judiciária.

A companhia autora era empresa de seguros marítimos e terrestres. Indenizara a segurados o valor de 2:161$140 réis por violação e desfalque em mercadorias seguradas e enviadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Como o ocorrido se dera em viagem e não se chegara a acordo, recorrera-se à via judicial pedindo a recomposição pelo dano, juros e custas. A ação foi julgada procedente para condenar a ré na forma pedida e nas custas. A sentença foi apelada, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação, julgando prescritas as reclamações, dando custas em proporção. A sentença foi executada. Um dos penhorados entrou com um recurso de embargo, que foi julgado procedente. A sentença foi recorrida, mas teve seu provimento negado. Certificado de Registro Procuração Álvaro Teffé, 1920; Lista das Reclamações Estrada de Ferro Central do Brasil, 1920; Nota de Expedição de Mercadorias, 1920; Termo de Apelação, 1923, 1921; Logomarca Impressa; Código Comerical, artigos 728 e 178; Código Civil, artigos 1624, 159 e 1206; Lei de 07/12/1912, artigos 1 e 9; Lei nº 221, artigo 46; Decreto nº 14354 de 1920, artigos 771, 755 e 768.

O suplicante, domiciliado em Belo Horizonte, Minas Gerais, que, por escritura pública adquiriu do suplicado e sua mulher, domiciliados na Capital Federal, o prédio e terreno situado em Belo Horizonte, à rua Itajubá, 94 - RJ, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou responsabilidade, alegou que os suplicados ocultaram que o imóvel em questão estava arrendado, o que acarretou em grandes prejuízos, já que o impossibilita de nele residir, obrigando-o a despesas de aluguel de casa, superiores ao aluguel que recebia do prédio adquirido. Netses termos, a suplicante requereu dos suplicados o pagamento da quantia de 5:500$000, valor estimado dos prejuízos sofridos. Juiz deferiu orequerido. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Contrato de Compra e Venda, 1921; Procuração manuscrita, 1922; Extrato para Transcrição, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 60; Procuração, 1922; Termo de Agravo, 1922.