Belford Roxo (Rio de Janeiro - RJ)

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              28233 · Dossiê/Processo · 1950; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, profissão Educador, residente a Rua Várzea do Carmo, 33, Belford Roxo, Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, com sede à Praça Cristiano Otoni, estação Pedro II, em virtude de acidente de trem ocorrido entre as estações de Pavuna e de Acari, que resultou na amputação de suas pernas. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. O autor, inconformado com parte, da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A ré, também não se conformando, igualmente apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, a todos os recursos. A ré, então, pediu embargos, que foram rejeitados. A ré, ainda inconformada, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer o recurso. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que o Supremo Tribunal Federal decidiu não conhecer. Certidão de Nascimento Registro Cível de Campos, 1918; Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvim, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1950, Tabelião José de Sá Freire Alvim Rua Geraldo Antunes de Siqueira; Avogado Clovis Monteiro de Barros, Escritório, Rua Primeiro de Março, 6; Jornal O Globo, 12/08/1950; Carteira Profissional; Decreto nº 2681 de 1912 artigo 21; Decreto-lei nº 30342 de 24/12/1951; Código Processual Civil, artigos 820, 833, 912; Código Civil artigos 1538, 1539.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública