A autora, mulher, estado civil casada com Emílio Ramones Registon, propunha uma ação de divórcio litigioso contra seu marido, visto que, obteve alvará de separação de corpos. estado civil. O motivo do divórcio foi abandono de lar, traição, amante, concubinato. A autora tinha nacionalidade espanhola e evocava o Código Civil Espanhol, artigo 105 no. I, no qual o adultério praticado pelo marido como menosprezo da mulher era causa legal para o divórcio. Houve acordo, portanto, à desistência da autora. Foram citados o Código Civil espanhol, artigo 73 e Lei nº 181 de 1890, artigo 77. Alvará de separação de corpus, datado de 14/02/1911; Certidão de casamento traduzida por Eduardo Frederico Alexander, datada de 20/07/1907; Certidão de casamento espanhol, datada de 08/04/1903; Procuração passada no tabelião Belmiro Corrêa de Moraes na Rua do Rosário no. 76, datada de 10/04/1911; Procuração emitida pelo Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil na Espanha, datada de 22/03/1909; Taxa judiciária no. 3558, datada de 22/08/1912; Escritura de declaração, renuncia, desistência, passada no tabelião Ibrahim Machado, datada de 21/01/1913.

A autora, subrogada nos direitos de seus segurados João Reynaldo, Coutinho e Co., requereu, fundamentada no Código comercial>, artigo 728 e no Código civil, artigo 1524, o pagamento pela ré, armadora de navio cordoba, dos prejuízos no furto dos volumes durante a viagem de Barcelona ao Porto do Rio de Janeiro. porto. O valor das mercadorias roubadas é de 19570 pesetas. Alega que a responsabilidade do roubo é da transportadora. Ação julgada procedente, ré condenada no pedido e custas. A parte ré apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925, 1926, 1930, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1925, New York, 1926, tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100; Certificado de repregada e duaria, 1925; Certificado de Carregamento, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Certificado de Tradução de procuração; Certificado de Depósito, 1927; Termo de Apelação, 1927; Código Comercial, artigos 728 e 618; Código Civil, artigo 1524; Consolidação das leis da alfândega, artigo 247; Decreto nº 9549 de 23/01/1886, artigo 52; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Código Civil francês, artigo 2221; Código Civil italiano , artigo 2111.

O réu Emílio Ramonet Registon de nacionalidade espanhola propôs ação rescisória com o objetivo de anular o divórcio litigioso conseguido pelo réu. O autor alegou que as provas utilizadas eram falsas, visto que, ele sendo espanhol, nunca estivera no Brasil, dessa forma a justiça brasileira não tinha competência para tal decisão; o processo deveria ter ocorrido na cidade de Barcelona , onde o autor residia. Ele pediu separação de corpo alegando abandono de lar. Foram citados o Decretos nº 3084 de 05/11/1898, parte 3a., artigos 19,20, 30, 57, 58, 60, 89, 90, 91, 92, 99, 100 e 102, Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 47, 48 e 56, Consolidação das Leis Civis, artigos 132 e 137 de Carlos de Carvalho, Código Civil Espanhol de 1889, artigos 40 e 58, Processo Civil e Comercial, parágrafo 90 de João Monteiro, Locus regit actum Direito Civil Brasileiro, volume 1o. página 208 de Espinola. O Supremo Tribunal Federal acordou julgar por sentença para produção dos devidos efeitos legais a desistência. Tal atitude foi requerida pelo autor apelante. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1914; Recibo, Imprensa Nacional, 1915; Certidão de Registro de Autos do Divórcio, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1914; Certidão de Registro de Ação de Divórcio, escrivão Manoel Estaneslau Cruz, 1914; Certidão de Inventário de Bens, escrivão Aberlado Goulart, 1913; Carta Rogatória, 1914; Carta Rogatória traduzida, Tradudor Público Eduardo Frederico Alexander, 1914; Boletim Oficial de la Provincia de Barcelona, 1914; Jornal Diário Oficial, 10/09/1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 11/09/1915; Carta Precatória, 1915; Certidão de Registro de Auto de Inventário de Bens, 1915; Termo de Apelação, 1916; Razões de Emílio Ramonet Registon, 1916; Termo de Ratificação, 1919.

O suplicante requereu o fim da turbação na posse mansa e pacífica dos direitos pertinentes à livre venda do produto, e a indenização pelos danos morais, materiais e lucros cessantes, feito pela ré. A suplicada vinha dificultando a exposição do produto da suplicante, que importaram em responsabilidades civis e criminais. O juiz não conseguiu o despacho que o interdito concedeu. Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião Álvaro Borghuet Teixeira Rua do Rosário, 105 - RJ, 1935; Caixa de Medicamento.

Trata-se de um pedido de arrecadação de espólio solicitado pelo consulado em nome de Maria Mercê, nacionalidade espanhola e estado civil solteira, que faleceu ab-intestato. Seu espólio constituía-se de um anel de ouro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Nomeação, Consulado, 1903; Carta de Delegação de Poderes, 1903.

O autor, sociedade anônima com sede em Paris, por sua sucursal estabelecida na Capital Federal à Rua da Alfândega, 41, sacou em 13/09/1917, 25 mil pesetas sobre o Crédis Lyoiais de Barcelona a favor do suplicado, a quem entregou as três vias da letra de câmbio. Acontece, porém, que a Crédit Loyais não pagou o saque por suspeitar de ser o suplicado agente do Banco Alemão Transatlantic, situado na Capital Federal, que motivou o protesto da letra. Por isso, o autor requereu a citação do réu para vir receber em cartório, mediante apresentação e entrega dos títulos, a importância de 25 mil pesetas ou o equivalente em moeda nacional, e mais despesas do protesto que indicar, sob pena de ser feito o depósito em pagamento da referida importância, citado, depois, o suplicado. A dívida foi paga e as diligências necessárias efetuadas. Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1917, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Seqüestro, 1918.

Esta é uma ação de depósito referente a execução de uma dívida, no valor de £6.666,2/3, devidos pelas duas prestações contratuais já vencidas e não pagas pelos freteadores do vapor Norte-Americano "West Maximus". Tal sentença tem como base, o Código Comercial Brasileiro, artigos 619, 626, 627 que assim ordena o depósito judicial das fazendas carregadas. Esse vapor chegou a esse porto no dia 20/08/1921, tendo com ponto de partida Barcelona na Espanha. Tais prestações vencidas são referentes a 2 prestações do frete e foram protestadas pelo capitão do vapor A. W. Jamisson. O pagamento dessa taxas será feito pela venda das cargas e mercadorias. O autor agravou e o STF negou provimento. Foi expedido o alvará requerido. Capitão do Vapor West Maximus . STF - Agravo de Petição n°3124 de 1924, n°3027 de 1921; Três Tradução Carta de Fretamento - M. de Mattos Fonseca (tradutor público e interprete comercial); Duas Procuração Belisário Fernandes da Silva Távora - Rua Buenos Aires n°46 20/08/1921; Anexo: Protesto - J. F. 2ª Vara 22/08/1921; Dez Recibos Frete Bundo y Cia, 28/05/1921, 30/05/1921, 31/05/1921, 02/06/1921, 03/06/1921, 04/06/1921, 06/06/1921; .

Amparado na Lei e nas convenções internacionais, o autor que era padre, por estar de mudança da França para Barcelona na Espanha , desejou garantir sua qualidade de proprietário industrial de determinadas marcas registradas na Junta Comercial do Rio de Janeiro entre 15/09/1892 e 10/03/1902. Tratavam-se de marcas industriais e tal requerimento serviria para mandar intimar a aludida junta comercial, a fim de que tais propriedades não fossem transmitidas a terceiros. O autor era francês e ex-prior de Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França. Passou a residir na Rua Frontodona em Barcelona. Foram citados: Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 9, número 2 , Decreto nº 5424 de 10/01/1905 ; Decreto nº 9233 de 28/06/1884 que promulgou a Convenção de Paris de 20/03/1883 ; Decreto nº 2380 de 20/11/1896 ; Lei nº 376 de 30/07/1895 ; Decreto nº 4858 de 03/06/1903 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, capitão do navio a vapor nacional Neuquem de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, requereu protesto para resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos possíveis danos e prejuízos causados às mercadoria transportadas devidos às péssimas condições de tempo enfrenta durante a viagem. O juiz deferiu o pedido, nomeando como curador o Senhor Bulhões Natal .

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Rio Amazonas, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelas avarias causadas aos carregamentos que o referido vapor transportava, visto que enfrentaram péssimas condições do mar durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Gênova, Itália, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1919.