Os suplicantes requereram ação sumária a fim de reaver o valor de 520$970 réis cobrada indiretamente pelo Colégio Militar de Barbacena para despesas de fardamento e enxoval que seria ilegal, após ter matriculado no referido colégio o menor, órfão e seu primo Jurandyr Braule Pinto Bandeira. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 10832 de 1914 e Decreto nº 10198 de 1913. O juiz deferiu o pedido requerido.

Os autores promoveram ação ordinária contra a ré, na qual exigiam o pagamento do valor de 20:000$000 réis para o autor e 10:000$000 réis para a autora devido ao falecimento de José Evaristo Vallim que era lavrador e tinha um seguro de vida que os beneficiavam. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Cautela Provisória, 1913; Apólice de Seguro, 1914; Procuração 2, Tabelião Pedro de Oliveira Wetin, 1914, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1915; Certidão de Óbito, tabelião e Escrivão de paz Manoel Francisco Monsores.

A autora, sociedade anônima moveu contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, por conta dos prejuízos oriundos, direta ou indiretamente de responsabilidade da ré, pelas avarias ou faltas nos trens da mesma ferrovia, durante o respectivo transporte, requereu o reembolso no valor total de Cr$ 73.580,00, bem como o pagamento do juro legal de 6 por cento ao ano, desde o momento de cada reclamação apresentada à ré. A ação foi julgada procedente, em parte. Os réus apelaram e desistiram do apelo. Juiz Eduardo Jara. Protesto 3, 1947, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 13/12/1946, 15/09/1947; Parecer de Davi Campista Filho sobre Direito Regressivo das Companhias de Seguros, 1947; Procuração 6, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mario Pinto dos Reis, Avenida Joaquim Leite, 421, Tabelião José Olegário de Barros, São Paulo, 1945, 1947; Apólice de Seguro 14, da suplicante 1945, 1944; Nota Fiscal 10, da Casa de Taubaté; Recibo de Indenização de Seguro 13, da suplicante, 1945; Recibo de Volume Extraviado da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1946; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1941; Fatura emitida para Produtos Químicos Guarany; Fatura emitida para Tecelagem Arassoia Limitada, 1954; Recibo emitido para Irmãos Goulart e Companhia; Documento de Falta emitido pela São Paulo Railway Company; Pedido de Indenização emitido para Rede Mineira de Viação, 1945; Conhecimento de Embarque emitido para Companhia Frigorífico Iguassú, 1946.

O autor era bacharel em direito e entrou com a ação por si e na qualidade de tutor nato de seus 4 filhos menores impúberes. Requereu nulidade de escritura de compra e venda de terrenos no cidade de Belo Horizonte, conforme escritura lavrada em notas em tabelião da Capital Federal. Reivindicou também os terrenos nulamente alienados, com restituição de imóvel, frutos percebidos perdas e danos, indenizações, custos, juros, dando à causa o valor de 300:000$000 réis. O autor acusou a União Federal de desapropriação indevida de parcelas de terras a que não teria direito. A partir de um acordo entre o Governo Federal e a Estrada de Ferro Central do Brasil se originaria o Decreto n° 13686 de 09/06/1919, pelo qual se desapropriariam os terrenos. O suplicante queria fazer doação de terras condicional, de 320000 metros quadrados, com acordo com o Ministro da Viação de 400 réis por metro quadrado e terraplanagem, mas mantendo prédios e benfeitorias. Nada do acordo foi mantido, e a própria questionada se referiria apenas a terrenos deixados por herança de sua mãe Carlota de Assis Paiva, e excluindo o deixado por seu pai José Antonio de Paiva e seu irmão Theodoreto Ribeiro de Paiva. Após deferir em despacho o prosseguimento da ação, não há mais peças processuais. Escritura de Venda de Terrenos, 1922; Decreto nº 13686 de 09/06/1919.

O autor era credor do réu no valor de 1:195$300 réis em conseqüência da hospedagem que lhe forneceu e ao seu pressuposto senhor Thomaz, de Janeiro a Julho de 1917, contendo em sua conta o fornecimento de dinheiro feito pelo autor ao réu, para pagamento de um débito deste com Domingos Papi, antecessor do autor na propriedade do hotel. O autor requereu a condenação do réu ao pagamento da referida quantia e mais juros de mora e custas. É citado o Decreto nº 3084, artigo 20, parte III. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917; Carta, 1917; Recibo de Aluguel, 1917.

O autor, mulher, alegou ser credor do réu, em uma determinada quantia. O mesmo requer que o réu reconheça sua assinatura, firma e obrigação para que em dez dias se proceda à execução da dívida. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Demonstrativo de Contabilidade 2, 1912 e 1916.

Trata-se de um pedido de depósito no valor de 25:000$000 no período de 48 horas corridas no cartório, e da intimação judicial sob pena de prisão civil. O depositário cita o Decreto n° 917/1890, artigo 68 e Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 141 parágrafo 1o e 144. Foi julgado improcedente o pedido sob alegação de que os requisitos essencias constantes no citado decreto não foram cumpridos . Procuração impressa na cidade de Barbacena, MG em 02/11/1910 .