Trata-se de inquérito policial sobre nota falsa no valor de 50$000 réis que foi passada para o negociante Jacintho Leite pela ré Antônia Barbosa em Bangu, cidade do Rio de Janeiro. É citado o Decreto nº 4763 de 05/12/1903. A ação foi julgada procedente. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa valor de 50$000 réis; Ofício da Caixa de Amortização, 1904; Termo de Exame, 1904.

Trata-se de inquérito para se apurar a responsabilidade criminal sobre nota falsa. De acordo com os depoimentos de Antônio Luis Ribeiro não se chega a verificar o dolo essencial ao delito, o que autoriza o arquivamento do inquérito. Quanto ao principal envolvido Luiz Antônio Garcia, não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito . Cédula Falsa.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de João da Silva ameaçado de prisão por agentes da polícia por desacato a ordens de médicos da Saúde Pública. O juiz denegou o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Justificação, 1923; Decreto nº 15003 de 1921.