Sertorio de Castro, representante da Fazenda Nacional junto a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu que se procedesse à desapropriação a favor da empresa dos imóveis pertencentes ao réu, de acordo com o decreto nº 15036, de 4/10/1921 Julgou por sentença o acordo entre as partes. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 19222.

A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Dr. Carlos Seidl, 357, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel era 50$000. O juiz deferiu o requerido.

A suplicante, mulher, tendo arrendado por prazo indeterminado ao Mosteiro de São Bento pela quantia de 400$000 mensais o mangue da Fazenda de São Bento do Iguassú, Baixada Fluminense, para exploração de lenha, alegou que o dito mosteiro vendeu o referido terreno para a 1a. suplicanda, e esta prometeu pagar a suplicante todos os prejuízos sofridos decorrentes dos gastos que esta fez para explorar o local mas que, até a época, não teria efetuado tal pagamento. Em virtude disto, a suplicante protestou por perdas e danos contra as suplicadas e requereu que estas fossem intimadas. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923.

O requerente era o representante da fazenda nacional junto à empresa de melhoramentos da baixada fluminense, à av Rio Branco, 137. Citou o dec 14559 de 30/12/1920, dec 14907 de 13/7/1921, e oDec 15183 de 20/12/1921, que considerou a desapropriação urgente de imóveis para obras de que era cessionárias conforme o plano geral do dec 15056 de 4/1/1921. Pediu então a imissão na posse do prédio. terrenos à Rua Olga 16, de propriedade do suplicado, oferecendo-se-lhe o valor de 4:896$000 réis. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Termo de Apelação; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2 § 5; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41.

A autora requer a desocupação do imóvel, situado na Rua Alegria 414, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 180$000 réis. O juiz mandou expedir mandado de despejo. Recibo Ministério da Fazenda, 1935.

O suplicante, acionista e diretor-secretário da ré, alegando que não pactuava com os atos do atual presidente da instituição, requereu a intimação do Ministro da Viação e Obras Públicas à Inspetoria de Portos, Rios e Canais e Fiscalização do Governo, junto à referida empresa, para ciência do que alegava. Processo inconcluso. Termo de Protesto, 1923; Procuração, 1922.

A autora, pelo seu representante junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu para a execução das obras de saneamento, a desapropriação de dois terrenos na Rua da Alegria,, de acordo com o Decreto nº 15036 de 04/10/1921. Ofereceu o valor de 25:000$000 réis como indenização, ou a nomeação de peritos que avaliassem os referidos terrenos. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Planta, 1928; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Escritura de Venda de Lote Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Escritura de Desapropriação de Terrenos, 1926; Escritura de Venda de Imóveis, 1928; Imposto Territorial, 1928 e 1932; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1927; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 18 e 19.