O impetrante requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, a fim de que fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para o qual foi alistado e sorteado, visto que tais fatos ocorreram quando o paciente ainda era menor. O juiz concedeu a ordem impetrada e desta decisão recorreu ex-officio para o STF, que acordou confirmar a decisão recorrida e negar o recurso ex-officio. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto ser arrimo de família. O paciente era estado civil casado e residente na Rua Carolina, 51, o qual foi sorteado para a classe de 1902. O paciente alegou ser arrimo de sua avó e suas irmãs menores. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Recibo de Aluguel; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Código de Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante e paciente veio por meio desse Habeas corpus, solicitar a sua liberação do serviço militar, visto que possuía mulher doente em casa, com tuberculose, não podendo essa adquirir seu sustento e necessitando de cuidados, com isso solicita sua nulidade na convocatória, pra que, assim, permaneça trabalhando na Companhia Braga Costa, onde recebe ordenado no valor de 350$000 réis e possa sustentar a mulher e os filhos. O juiz deferiu o requerido e concedeu a ordem. Custos "ex-causa". Recorreu ao Supremo Tribunal Federal a decisão, que acordou negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento; Recibo de Aluguel; Receita médica; Recibo, Leiteira Humaitá; Notificação do sorteado; Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor de si mesmo, profissão foguista, estado civil solteiro e voluntário para o serviço militar, e que estava servindo no 24o. Batalhão de Caçadores, requer a ordem para ficar isento do serviço ativo, uma vez já teria expirado o prazo de sua baixa. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. O Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento do recurso para confirmar, por seus fundamentos, a decisão recorrida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra, 1926.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor dos pacientes Verano Tavares de Lima e Joventino Rodrigues soldados do Primeiro Regimento de Artilharia Montada os quais foram incorporados no ano de 1924 e não foram licenciados, embora já tenham cumprido os quinze meses de serviço que são obrigados pelo decreto 15934 de 22/01/1923. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

Os pacientes, estado civil solteiros, profissão empregado do comércio e lavrador respectivamente, requereram uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de serem excluídos das fileiras do Exército, por já terem concluído o tempo de serviço militar. O juiz considera-se incompetente para decidir sobre tal ação em face do acórdão no habeas corpus 17396. Auto de Qualificação e Interrogatório 2, 1926; Ofício do Ministério da Guerra, 1926.

Foi requerida ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era praça voluntário no 1o. Regimento de Infantaria e trabalhava como pintor .

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Antonio Paulino, 20 anos de idade, estado civil solteiro, soldado do 1o. Regimento de Infantaria que sendo praça voluntariamente não foi licenciado após os quinze meses de serviço a que estava obrigado, sendo, porém, engajado sem ter requerido conforme manda o regulamento em vigor. Requereu também em favor de Heleno Soares , 21 anos, que já tendo concluído tempo de serviço ativo não havia recebido sua baixa. O autor desistiu do pedido e o juiz homologou por termo de desistência como forma de sentença.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). A ordem foi impetrada para que os pacientes conseguissem baixa do serviço militar por terem concluído tempo de serviço ativo. O juiz deferiu a inicial. Recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 14.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Josino Freire da Silva, estado civil solteiro, funcionário público, requereu a ordem a fim de conseguir baixa do serviço militar, para o qual foi sorteado. Alegou ter sido sorteado e incorporado por 1 ano, de acordo com o Decreto nº 15934 de 21/01/1923, artigo 9o, mas deixou de ser desincorporado das fileiras por interesse público previsto no decreto. Porém, o prazo máximo para essa permanência foi estipulado em 3 meses e, estando há mais de 4 meses sem a decretação de mobilização geral, solicitou sua desincorporação. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem. Recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.