Baía de Guanabara (Rio de Janeiro - RJ)

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              24357 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante propôs ação contra os suplicada para o fim de anular o registro do imóvel denominado Ilha do Raimundo, outrora Jardim dos Frades, na circunscrição de Nossa Senhora da Ajuda, em nome dos réus, visto que o referido imóvel encontrava-se em águas da autora. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, a autora manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1946; Escritura, 1872 e 1877, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Jornal Diário Oficial, 17/12/19251, 08/10/1952, Diário da Justiça, 14/12/1953, 18/01/1954; Código Civil, artigo 67.

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