O autor ,intendente municipal da Bahia e Deputado Federal eleito e diplomado pelo Quarto Distrito da Bahia achando-se no Rio de Janeiro em serviço eleitoral do reconhecimento de seu madato de deputado, protestou contra a atitude, a qual alega ser criminosa, do Conselho Municipal da Bahia, que protesta na conação de uma licença de 20 dias que o suplicante requereu. Este coloca ter o direito de se ausentar do Município o qual é intendente, até 30 dias, por meio de uma simples comunicação ao presidente do conselho que o substituiria de acordo com a Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 40, número 01 por mais 30 dias, imediatamente a uma licença especial que compete ao Conselho Municipal, de acordo com a Lei nº 478, Artigo 3 número 8. Entretanto, estando fundado o primeiro mês de seu impedimento o Conselho Municipal da Bahia ainda não lhe tinha concedido a licença de 90 dias requerida pelo suplicante, sendo ele retirado de seu mandato, para qual fora eleito e empossado em 28/09/1912, por considerarem abandono de cargo. O suplicante vem a protestar baseando-se na Lei nº 478 de 30/09/1902, artigo 35 número 08, alegando que o seu caso é de natureza eleitoral, pois, estando ele em função eleitoral no Rio de Janeiro, não era necessário passar o exercício de seu cargo ao seu substituto legal que é o presidente do conselho, visto que nos termos da Lei Federal nº 1269, Artigo 146 de 15/11/1904 que coloca o trabalho eleitoral prefere qualquer auto de serviço público. Logo serviço eleitoral não carecia de licença, mas o suplicante coloca que não quis proceder assim e que o fato ocorrido seria um violento atentado contra as leis do país e do Estado. A discussão presente no processo é característica da época, e já percebidas nas leituras de Lêda Boechat. É recorrente a discussão polêmica acerca de licenças para cargos políticos. Traslado de Procuração, 1919.

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

Trata-se de pedido para anulação do decreto de 22/06/1896 que exonerou o suplicante do cargo de conferente da Alfândega da Bahia. Pediu sua reintegração no referido cargo, assim como indenização por perdas e danos que o governo lhe causou com essa demissão. Destaca-se a riqueza da discussão sobre a jurisprudência feita pelo advogado Abelardo Bueno de Carvalho que citou teóricos do direito, assim como uma discussão sobre a essência do contrato e uma citação de farta legislação. Teóricos mencionados: Saint Jirons. Essai sun la separation des Pouroins, Meucci. Institurioni de Dintto amministrativo, Coglioolo. Institus di. dir. civ. ital. V.II, Georgi. V. I, Mantellini, Stato e il Codice Civile. V. I, João Monteiro. Theoria do Processo, V. II, Pimenta Bueno. Direito Público Brasileiro. Apontamentos sobre as formalidades do proc. civil. 2a. ed., Bioche. Diction. de procédune, V. II, Paulo Baptista. Theoria do processo civ., Ramalho. Prática Forense, Savigny. Druet romain, V. II, Freitas. Additomentos a Cons. das leis civ., Carlos de Carvalho. Nova Consol. das leis, Calvo. Droit internacional, cap. IV, Boncenne. Theorie de la procédune. O embargante foi condenado nas custas. Foi citada a Constituição, artigo 72. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 114/11/1904, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação . Relatório, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/06/1896; Termo de Apelação, 1904; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Embargo ao Acórdão, 1906 e 1907.

Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço da Loteria do Estado da Bahia pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1933. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministro da Fazenda, que declarou nulidade de registro da loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro, Amancio Fernandes & Guimarães conseguiram sua concessão, dada aos autores posteriormente. Pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o território nacional, com restituição de perdas e danos, juros e custos. O processo foi considerado todo nulo ab initio. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento para julgar válido o processo. Porém, o juiz decretou novamente ser nulo o processo, e o autor novamente agravou. O STF deu provimento. procuração tabelião Fausto Werneck Carmo procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ; decreto 8661 de 28/09/1933; lei 608 de 05/08/1905; lei 667 de 31/07/1906; decreto 5907 de 1904; D F 21143 de 10/03/1932; decreto 19929 de 1931; DG 3900 de 26/06/1807; código civil artigos 1046 e 130; decreto 15210 de 28/12/1921; decreto 8597 de 08/03/1911.

A carta precatória era relativa a pedido de anulação da Lei nº 36 de 24/09/1904, artigo 8 o qual permitia aos réus Fernandes e Maia & Companhia, comerciantes do Rio de Janeiro, que se apropriassem da marca de cigarro Semilla de Havana . Os negociantes prejudicados, donos da marca, Francisco Correia e Companhia , fabricavam seus cigarros no Rio de Janeiro. Na sentença remetida à precatória consta alusão ao Decreto nº 3084 de 1898, artigo 19, parte III ; ao Acórdão do Supremo Tribula Federal nº 167 de 1896 ; ao Acórdão nº 187 de 1897 e ao Acórdão nº 819 de 1903. Carta Precatória.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.