A autora, companhia de seguros, requer indenização pelo naufrágio do vapor Araçatuba, no qual a União Federal já foi julgada culpada. Contudo, após tal decisão, ainda existem processos em suspenso, sendo cada empresa incumbida de um caso a parte. Sem sentença.

O capitão Manoel Ribeiro de Oliveira requereu ação para assegurar a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de agente fiscal dos impostos de consumo do Ministério da Fazenda bem como pagamento dos vencimentos devidos a exoneração. Ação julgada procedente. Lei nº 221 de 1894; Lei nº 2083 de 1909, artigo 24; Lei nº 2221 de 1909, artigo 49; Decreto nº 348 de 1890; Decreto-lei nº 1939 de 1903; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1910; Carta de Nomeação.

A autora era a única sobrinha de Francisco Azevedo Monteiro Caminhoá, falecido no dia 14/10/1915, estado civil solteiro, sem filhos. A suplicante requereu a nulidade do testamento de seu tio, já que alegava que suas disposições e estilo confuso denotavam que o testador, que sofria de um grave defeito psíquico, a surdez completa, não pode expressar seus pensamentos. Assim, tendo a falta de herdeiro, requereu tornar nulo o testamento, sendo a autora a única herdeira. A causa foi confirmada pelo STF, que condenou o réu nas custas. Avocatória, 1916; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes.

A dezenas de suplicantes eram residentes em diversos estados do Brasil, sendo ainda João de Deus residente no Fort Leavenworth, Kansas, Estados Unidos da América do Norte. Eram todos funcionários públicos federais, sargentos do Exército no Quadro de Auxiliares de Escrita. Pelo Decreto nº 20049 de 28/05/1931 teriam passado ao quadro de Escreventes do Ministério da Guerra. Com base em sucessivas leis, afirmaram ter sido admitidos em carreiras de funcionários públicos civis. Pediram, por fim, ingresso na carreira de Oficial Administrtivo, com todas as vantagens, a contar de 22/03/1946. Muitos já estavam na reserva, outros diplomados em Direito, Odontologia, Contabilidade, Medicina, Engenharia, Jornalismo. Pediram anulação do decreto. Frente à apelação da União, os suplicantes tiveram o pedido deferido. Em 1951 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Conta de Diferença de Vencimento, 1951; Decreto n° 24632 de 10/07/1934; Decreto n° 95 de 15/10/1934 ; Lei n° 284 de 28/10/1896; Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos; Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938; Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946; Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937; Constituição Federal de 1934; Decreto n° 4028 de 10/01/1920; Lei n° 8759 de 21/01/1946.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, servidores públicos civis, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Os autores eram tesoureiros auxiliares do referido instituto, e tinham direito aos reajustes de vencimentos instituídos pela lei 3.780 de 1960. Entretanto, a autoridade impetrada descumpriu a lei, lesando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Destarte, os impetrantes requereram que a autoridade administrativa fosse compilada a pagar-lhes seus vencimentos pelos símbolos da lei 4.069 de 1962, acrescidos do percentual de 40 por cento , conforme o artigo 6º desta lei, além do reajuste previsto dna lei 3.826, artigo 9º; o impetrante perdeu o interesse no pedido. Deu-se baixa e arquivou-se. procuração tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; cartório do 6º Ofício de Notas - Bel. Franklin Lino d'Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Carga nº 276 de 1961; nº 072 de 1962; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 3.205 de 1957; lei 4.061 de 1962.

Os 13 suplicantes eram servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas na Rede Mineira de Viação. Pediam suas aposentadorias, pois o ministro as negava sob fundamento de que não seriam servidores públicos. Os autores, com mais de 10 anos de atividade, alegaram que não poderiam ser prejudicados pelo arrendamento das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente em relação a Alcides Ribeiro e procedente em reação aos demais, com recurso de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos. procuração passada nos tabelião Lucia Carvalho, Varginha, Minas Gerais, tabelião José Sebba, Catalão, Goiás e tabelião Wanir N. Pereira, Divinópolis, Minas Gerais em 1959; Diário Oficial de 1958 e 1959; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Decreto 42380 de 30/09/1957; Decreto 36385 de 25/10/1952; Decreto 19602 de 19/01/1931; Decreto 9882 de 11/03/1931; Decreto 19844 de 10/04/1931; Lei 475 de 17/08/1935; Decreto-Lei 132 de 23/09/1938; Lei 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei 1812 de 04/02/1953, artigo 13; Lei 1636 de 11/06/1952; Lei 1163 de 22/06/1950, artigo 14.

A carta precatória era relativa a pedido de anulação da Lei nº 36 de 24/09/1904, artigo 8 o qual permitia aos réus Fernandes e Maia & Companhia, comerciantes do Rio de Janeiro, que se apropriassem da marca de cigarro Semilla de Havana . Os negociantes prejudicados, donos da marca, Francisco Correia e Companhia , fabricavam seus cigarros no Rio de Janeiro. Na sentença remetida à precatória consta alusão ao Decreto nº 3084 de 1898, artigo 19, parte III ; ao Acórdão do Supremo Tribula Federal nº 167 de 1896 ; ao Acórdão nº 187 de 1897 e ao Acórdão nº 819 de 1903. Carta Precatória.

O paciente era de nacionalidade turca, profissão comerciante, estabelecido na cidade de Santa Maria, estado da Bahia. Há menos de um mês , quando veio para o estado do Rio de Janeiro, esteve hospedado no Hotel Democrático, havia comprado em dinheiro e a prazo muitas mercadorias de seu ramo do comércio, nas casas comercias de N. Mazdelany Irmão e Khaled, Jorge Irmão, Antônio Abi-agui, N. Madad e Irmão, Nassif Hadd e outros. Foi preso na cass comercial N. Madzdelany Irmão e Khaled, segundo pedido do chefe de Polícia da Bahia, porque era credor do negociante Jorge Obrici na quantia de 4:600$000, daquele mesmo estado. Estava sendo acusado de ter fugido para esta capital e por isso, corria o risco de ser deportado para Bahia. O chefe de policia informou que o indivíduo não se encontra preso. São citados os seguintes dispositipos legais, artigo 72, parágrafo 14, 16 e 22 da Constituição Federal . Recorte do Jornal O Século, 12/11/1913; Oficio da Secretaria da Policia do Distrito Federal, 1913.

Trata-se de ação ordinária para pagamento de indenização no valor 3:900$000 réis, devido a um alboroamento causado por um caminhão da Casa da Moeda, que antingiu o automóvel do suplicante. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Prudente de Morais, 1895 ; Ordem do Dia 2, Repartição do Chefe do Estado Maior do Exercito, 1907, Repartição de Ajudante General, 1897; Traslado de Procuração Tabelião Godoy Junior, 1907.

O autor é credor no valor de 3:500$000 réis, referente a duas notas promissórias de Ozório & Costa, como sócios solidáriosa aos réus. As notas promissórias encontram-se vencidas, assim, o suplicante requer a expedição de um mandado executivo para o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora de bens. É citado o Código Comercial, artigo 316. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1909; Protesto, 1909; Procuração, 1913.