Avenida Washington Luiz, 13

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              Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37178. Autor: Souza, Affonso Lago de;Cruz, Walter Augusto;Coutinho, Oldida de Azevedo;Aguas, João Francisco Fortes;Mello, Elba de Castro;e outros;Abdala, Jozia;Oliveira, Maria Augusto Araújo d;Santori, Nilce Pereira;Vergne, Rosa Francisca;Silva, Raimundo Cesário. Réu: União Federal.
              29155 · Dossiê/Processo · 1968; 1974
              Fait partie de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Os autores estavam lotados no Serviço de Biometria Médica, no Serviço Nacional do Câncer e no Instituto Oswaldo Cruz, e fundamentaram a ação no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os autores alegaram que faziam jus a gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais de que tratava a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145 e a Lei nº 463 de 29/11/1965, artigo 14. A ré, no entanto, não pagou aos autores essa vantagem. Os autores pediram, então, a gratificação, no percentual a ser fixado em perícia, mais atrasados, acrescido de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada extinta por Evandro Gueiros Leite. (59) Procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ em 1968; Diário oficial em 1965; lei 1911, de 28/10/1952; art 145,II; Lei 4861, de 29/11/1965; artigo 14.

               Sans titre