A 1ª autora foi a peticionária original da ação. Era mulher, estado civil casada com Olavo Guimarães em regime matrimonial de separação de bens, nacionalidade brasileira, proprietária, residente à Avenida Epitácio Pessoa nº 2004 bairro da Lagoa Rio de Janeiro. Recebeu por herança de Herminia de Souza Alves Pereira o imóvel à Rua Viúva Lacerda nº 11. Como o formal de partilha foi encerrado antes da Lei nº 3470 de 28/11/1958, estaria isenta de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Pediu reconhecimento dessa isenção tanto para a lavratura da escritura definitiva quanto para a promessa de compra e venda. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Houve agravo, e sob relatoria do Ministro Henrique D'Ávila foi dado provimento ao recurso para cassar a segurnaça concedida. Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1963; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1963; Procuração Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1963; escritura de promessa de venda 1963; custas processuais 1964; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 2642; Decreto-lei nº 9330; Código de Processo Civil artigo 88.