Avenida Venezuela, 53 - RJ

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              Não identificado. Nº do documento (atribuído): 45181. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Souza, A. P. de.
              39792 · Dossiê/Processo · 1954; 1954
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Neste volume somente constam certidões. Processo inconcluso. Certidão negativa, 1954; Decreto-lei n° 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto n° 22367 de 27/12/1946; Decreto-lei n° 651 de 26/08/1938; Decreto-lei n° 4830 de 15/10/1942; Decreto n° 8252.

               Sans titre
              Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 47412. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Balthazar, Evaldo.
              38061 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, amparado pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra Evaldo Balthazar por infringir obrigação legal do inquilinato por uso indevido do imóvel que ocupava posse do autor. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso.Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1962; Recibo, 1962; Contrato de locação, 1952; Diário Oficial, 1963; Lei n° 1300 de 1950.

               Sans titre