Avenida Venezuela, 53 - RJ

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              Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 47412. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Réu: Balthazar, Evaldo.
              38061 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, amparado pela Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propôs ação de despejo contra Evaldo Balthazar por infringir obrigação legal do inquilinato por uso indevido do imóvel que ocupava posse do autor. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recurso.Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1962; Recibo, 1962; Contrato de locação, 1952; Diário Oficial, 1963; Lei n° 1300 de 1950.

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