30066
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Dossiê/Processo
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1962; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor, Oficial da Força Aérea Brasileira reformado no posto de 2º. Tenente, era pertencente ao quadro de controladores de vôo. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 1º. Tenente, devido a relação de causa e efeito entre a lesão do órgão auditivo e o serviço que exercia, comprovante a lei de inatividade artigo 30 reforma. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto por não cumprimento do prazo. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1962; Histórico militar do autor, em 1959 a 1962; lei 2370, de 09/12/1954; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950.
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