Avenida Treze de Maio, 33 (RJ)

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              29658 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu o pagamento do valor de 16952,90 cruzeiros pelo réu e sua mulher, proprietários, residentes na Rua Cuba, 563, Penha, Rio de Janeiro. A dívida se referia a um empréstimo que deveria ser pago em prestações que se encontraram atrasadas. Assim, requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora e revelia. Foi homologada a desistência. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1960.

              Sin título
              25294 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, autarquia administrativa, com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 39 - RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu a cobrança do valor de 5179.798,70 cruzeiros, referente ao mútuo realizado com o réu, engenheiro e sua mulher Didi Caillet Gonçalves de Sá, cuja garantia era o imóvel da avenida Atlântica, 3730 - RJ. Os réus não pagaram as prestações mensais. Assim, requereu o pagamento em um prazo de 24 horas sob pena de penhora de bens. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1962.

              Sin título
              25327 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, autarquia administrativa com sede na avenida Treze de Maio, 33 e 35 - RJ, fundamentada no Código Civil, artigo 762 e 826, requereu contra os réus, jornalista, e e advogado e sua mulher, de prendas do lar, a fim de cobrar o débito do valor de 1375.170,50 cruzeiros, em virtude da escritura de mútuo com garantia hipotecária do prédio e terreno na rua Parda Mallet, 210 - RJ. Requereu o pagamento da quantia em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

              Sin título
              26180 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A primeira autora contratou com a segunda o fornecimento de 300.000 cadernetas, com custo no valor de Cr$ 2.250.000,00. Nesse momento, os artefatos de papel adquirido por terceiros para ser beneficiado era isento do imposto de consumo. Com a Lei nº 3520 de 1952, eles passaram a ser taxados, mas este seria recolhido antes da entrega. O imposto cabe a primeira autora, mas ela é imune à tributação. Ocorre que a Recebedoria do Distrito Federal vem exigindo tal pagamento e autoras querem que ele se torne sem efeito, assim como as demais penalidades aplicadas. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1959; Diário oficial, 15/08/1936; Nota de Pedido de Material, 26/06/1958.

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