Avenida Teixeira de Castro (RJ)

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              22175 · Dossiê/Processo · 1951; 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era uma entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro. Ele locou ao suplicado, em 08/04/1949, o imóvel à Rua C, bloco 21, apartamento 101, Ramos - RJ, pelo aluguel mensal de Cr$ 1.000,00. Interveio como fiador Carlos Rodrigues Teixeira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, estabelecido à Rua São Cristóvão, 238. Pelo contrato, a não observância das obrigações assumidas por ambas as partes resultaria em rescisão do contrato. O suplicado estava em atraso com os aluguéis desde janeiro de 1951. O autor pediu, com fundamento na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, o despejo do suplicado num prazo de 5 dias, acrescido de juros de mora e honorários de advogado. O juiz julgou extinta a ação . Contrato de Locação, 1949; Regulamento Interno; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1951 .

              Sans titre
              26950 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes oficiais do Exército requereram ação em face da Lei nº 2186 de 13/5/1940, Decreto nº 10490 de 25/9/1942 e o Decreto nº 21566 de 23/6/1932, para asseguararem o pagamento do terço de campanha a que tinham direitos por participarem de operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra, Ex-combatente. A ação foi julgada prescrita e em parte improcedente. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Lei nº 2186 de 23/6/1932; Decreto nº 6031 de 1940; Lei nº 1156 de 1950.

              Sans titre