Os autores, um estado civil casado e outro viúvo, funcionários federais aposentados, entraram com um mandado de segurança, contra o réu, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, para requererem que lhes seja concedido o direito à percepção da quota instituída na Lei nº 3756 de 10/04/1960, a partir de determinada data, pagando-lhes imediatamente o valor das referidas quotas. A segurança foi concedida, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração 53 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Cheque de Provento 53, 1960; Diário Oficial, 04/05/1960.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, reservistas de 1ª. categoria do Exército pertencentes a Força Expedicionária Brasileira, ocuparam a graduação de cabo em combates na Itália. Em serviço, tornaram-se vítimas de moléstias, as quais os invalidaram. Desta forma, os suplicantes se fundamentavam na Lei nº 2579, de 1955 para receberem os benefícios a que tinham direito. Assim, por meio de uma ação ordinária, os suplicantes requereram a reforma e a promoção aos postos de 2º. Sargento por terem sido cabos na ativa e a 2º. Tenente, com os vencimentos deste posto. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a ação. Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1966; Lei nº 288, de 08/06/1948; Decreto-Lei nº 8795, de 23/01/1946; Lei nº 1316, de 20/01/1951.

O autor, como soldado reservista, serviu na Itália durante 2ª Guerra Mundial. Em conseqüência, adquiriu lesões nervosas e deficiência visual, ficando incapaz. Na volta do Brasil, apesar de comprovada relação de causa e conseqüência do trabalho com a doença, o autor não recebeu nenhum amparo. Com base na Lei nº 8795 de 1946, requereu sua reforma no posto de 3º Sargento com adicional de 25 por cento, atrasados e gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 3.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto. Certificado de Reservista de 1ª. Categoria, 1945; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959.