A autora possuía um conjunto residencial designado aos seus servidores. Um apartamento foi dado em locação a Jacy Santander Ullysea e após seu falecimento, a viúva, a ré, permaneceu irregulamente no imóvel. Os aluguéis atrasados somavam o valor de 12.594,50 cruzeiros mesmo que a ré quitasse o pagamento o contrato estaria rescindindo. Os imóveis se destinavam aos funcionários em efetivo exercício. A autora condenou a ré aos gastos processuais. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. decreto 3198 de 1941; contrato de arrendamento de apartamento, 1958; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, 1959.

A autora propõe ação de despejo contra o réu. A autora possui um conjunto residencial, destinado à moradia dos seus servidores, um dos imóveis foi locado ao réu, mas como este foi demitido, o contrato foi rescindido, o que está expresso no próprio contrato. Após o prazo para entrega do imóvel, ele ainda encontra-se ocupado. A autora requer o despejo, condenando o réu aos gastos processuais. Ação julgada improcedente. A autora e o réu apelaram e o Tribunal Federal Regional deu provimento. Contrato de Arrendamento de Apartamento, 1951; Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941; Código do Processo Civil, artigos 350 e 352; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.