Os suplicantes são procuradores de 1ª categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários-IAPC que, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por não reajustar seus vencimentos com os abonos de percentual no valor de 20 por cento e 30 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Julio Leal Fagundes concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR, onde os Ministros por unanimidade negou provimento ao recurso . 2 procuração tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; boletim de serviço, IAPC, 1958; jornal Correio da Manhã, 05/07/1958; custas processuais, 1958; Lei nº 3414, artigo 5º ; Lei nª 499; Lei nº 123, artigo 1º; Lei nº 2123 .