O autor era proprietário do navio a vapor Sarthe que transportava mercadorias e havia sofrido avaria grossa em alto mar. O mesmo requer a emissão de uma intimação aos destinatários das mesmas, para contribuir com os repararos dos danos e prejuízos sofridos. Certificado de Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1920.

A autora, estado civil solteira, requereu a consignação dos aluguéis do prédio situado à Rua Aristides Lobo, 221, no valor de 2:100$000 réis. Foi citado o Código Civil, artigos 950 e 963. O acordo foi oficializado. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1925; Recibo, de Aluguel, 1925.

Foi requerido pelo autor depósito contra o réu no valor de 109$240 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Os 15 suplicantes reclamaram dos autos da homologação de regulação extra judicial de avaria grossa do navio Poty, requerida pelo armador Companhia de Comércio e Navegação. O navio, construído em 1897, valia muito mais que o arbitrado, ao menos Cr$ 11000000,00 em 31/05/1943, antes da avaria. O navio Maceió, de 1888, teria sido adquirido por Cr$ 7000000,00 e o navio Caxias, de 1889, por Cr$ 10266000,00. Pediram, no caso o seguro marítimo e sinistro marítimo, nulidade de vistorias, novos arbitramentos, e diferenças de valor arbitrado. Trata-se de um agravo no qual o STF deu provimento ao recurso. Impresso Vapor Poty; Regulação Extra-judicial de Avaria Grossa,Ministério da Marinha Bases para Cálculo de valor de navios Brasileiros; Laudo, 1945; Parecer do Juiz Raul Romêo Antunes Braga, 1943; Procuração, Tabelião Mozart Lago 20o. Ofício de Notas Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Fonseca Cartório do 2o. Tabelionato, Tabelião Hugo Ramos, Tabelião Bruno Zaratin SP, Tabelião A. Gabriel da Veiga, SP, Tabelião Newton Laforte Paraná, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Código do Processo Civil, artigo 842, 767, 280, 148, 165; Código Comercial, artigo 775, 621, 789; Decreto-lei nº 1186 de 03/04/1939, artigo 28.

A autora, firma construtora estabelecida á Avenida Franklin Roosevelt nº 126, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 52.700,00 cruzeiros, correspondente ao pagamento e cobrança indevida do imposto de selo, conforme o Decreto n° 4655 de 1942 artigo 102. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de oficio. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O ré interpôs recurso extraordinário, que foi julgado deserto. Escritura em 1950; (2)procuração; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1950; Diário da Justiça de 08/05/1952; decreto 1918 de 27/08/1937, artigo 42, 3; decreto lei 6016 de 18/11/1943; decreto 4655 de 1942, artigo 102; constituição federal, artigo 15, 101, III, a,c d; código civil, artigo 964, 965; código processo civil, artigo 820, 863.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, autorizada a funcionar no Brasil, com escritórios na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 109, 13 andar. Ela importou de Curaçao, Venezuela, uma partida de óleo mineral combustível pesando 10.939.011 quilos na Alfândega de Santos. A mercadoria foi submetida a despacho pela nota de importação n. 43.644/49. A mercadoria foi bombeada por tanques de bordo para tanques em terra, e a medição foi apurada em 11.243 quilos. O funcionário aduaneiro encarregado do exame dos documentos de importação ofereceu ao Inspetor da Alfândega de Santos uma representação contra suplicante, pedindo que lhe fosse aplicada uma multa. A autora apresentou defesa, mas o Inspetor de Alfândega interpôs uma multa no valor de R$ 14335,00. A autora manifestou então recurso para o Conselho Superior de Tarifa, que negou provimento ao apelo, assim como negou também a reconsideração pedida. A autora recolheu então o valor depositado, acrescido de juros e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente. 2 procuração. 2 Tabelião 4 de 1959 ; 2 fatura consular de 1949 ; 2 DO de 23/11/56;05/09/1959 .

As autoras seguraram diversas mercadorias de muitas empresas contra os riscos do transporte marítimo. Foi verificado no desembarque das mercadorias o extravio e falta. Como as mercadorias foram embarcadas em navios pertencentes a ré, as suplicantes requereram o pagamento de uma indenização no valor de 69.275, 00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados . As autoras fundamentaram seu pedido no Código Comercial artigo 99, 101, 103 e 59 e no Decreto nº 19973 de 10/12/1930. A ação foi julgada procedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O réu recorreu extraordinariamente, e o autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O réu desistiu do recurso extraordinário. 4 procuração - tabelião João Gomes, José de Arruda, Norton ErichsonGuimarães, José Pedro de Moura, (SP, PR, RS,SC) abril, agostoe outubro de 1952;diversas averbações de s., recibos de indenização, cargas ee notas fiscais de 1951;.

As suplicantes na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas em navios de propriedade do réu, com destino ao Porto de Recife. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a avaria de parte da carga, totalizando um prejuízo no valor de Ner$ 723, 21, coberto pelas suplicantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram, baseados no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento do valor de Ner$ 723,21. Ação inconclusa. Sinistro emitido pela autora de NI; nota fiscal emitido pela CSN, de 1967; termo de vistoria, de 1967; apólice de seguros emitida pela autora; conhecimento de embarque, de 1967; (14) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967; Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57), em 1967; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968.

Trata-se de carta precatória expedida a requerimento feito pelo deprecante, para que as apólices da Dívida Pública Federal, no valor de 1:000$000, dadas pelo deprecante ao deprecado como garantia para a dívida, no valor de 18:053$800, fossem submetidas à venda judicial, para o pagamento da quantia devida, propondo, assim, ação de execução de penhora, sob pena de revelia. São citados o Código Comercial, artigos 275 e 284. Há termo de desistência.

O autor, fazendeiro domiciliado na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, é credor do réu - que é advogado com escritório à Rua do Rosário, Rio de Janeiro - e exige o pagamento da dívida contraída. Certidão de Procuração passada pelo autor em nome de seu advogado Rodrigo Octávio, Paulo Domingues Vianna e Rodrigo Octávio Filho, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, 1917.