A autora alega que o réu tornou-se depositário de três redes e seus pertences de propriedade do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e Inspetoria de Pesca. O suplicante requer que dentro de quarenta e oito horas sejam entregues as referidas redes ou a quantia de 4:500$000 réis, sob pena de prisão. São citados os artigos 272 e 273 do Requerimento nº 737 de 1850. O juiz Raul de Souza Martins deferiu a petição de acordo com a procuração impetrada. Recibo, 1915; Ofício, 1914 .
UntitledAvenida Rio Branco (RJ)
181 Archival description results for Avenida Rio Branco (RJ)
Trata-se de inquérito policial referente à emissão de nota falsa no mercado. A referida nota havia sido encontrada sob posse de Antônio Torres da Silva, profissão empregado no comércio, estado civil casado, residente na Rua Madre Deus, Engenho Novo, cidade do Rio de Janeiro, que foi à Casa Bazar Japão comprar bolas de vidro para enfeite e recebeu como troco do réu, caixeiro da casa, uma nota falsa. O mesmo alega que não emitiu tal nota. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Moeda Falsa ; Auto de Exame de moeda falsa da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1915; Relatório da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1915.
UntitledO autor, comerciante, alega que adquiriu no dia 04/01/1915 uma partida de bombons finos em frasco e licores do comerciante Alexandre A. Albuquerque na sua casa comercial denominada Casa Tolle, mediante o pagamento do valorde 17:709$500 réis. Apesar do suplicante ter pago os gêneros ficaram depositados no armazém do vendedor. Assim, o mesmo requereu a expedição de um mandado a fim de ser resguardada a sua posse das mercadorias. O juizo deferiu a expedição do mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal A Noite, 20/01/1915; Lista de produtos da Casa Tolle, 1915; Procuração, 1915.
UntitledO suplicante requereu a citação do suplicado, para que peritos procedessem a vistoria com arbitramento dos 50.000 culots, objeto de encomenda feita aos suplicados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
UntitledTrata-se de ação executiva para hipoteca de um imóvel situado à Rua do Paraíso, cidade do Rio de Janeiro, equivalente à garantia do pagamento de um empréstimo no valor de 3:000$000 réis. O suplicante, capitalista, credor da mulher suplicada, argumentou que a mesma estava já sendo processada por ter contraído nota promissória com outra pessoa ou firma. Consta referência a Lei nº 169 A de 1890, artigo 16. Escritura Hipotecária, 1918; Ofício 2, 1918; Procuração, 1917.
UntitledO autor, sendo credor do reú, uma firma de charqueadores e proprietários do saladeiro S. Martim, estabelecidos na cidade de Bagé, e também de Zeferino L. de Moura, residente de Jaguarão, e tendo habilitado a liquidação do prêmio de $020 por quilo do charque produzido e exportado , requer a comissão de dez por cento do que foi ajustada sobre a importância líquida recebida por cada um. Requer, para isso, a expedição de carta precatória para os referidos municípios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração em favor de José Anysio de Aguiar Campello, 1919.
UntitledArthur Wayssiére, à Rua do Catete, 305, J. Teixeira Ribeira & Companhia, à Rua do Catete, 22 e Antônio Dominguez Álvares, à Rua Moraes e Valle, 67 eram proprietários das Confeitarias Franceza, Santo Amaro e Lapa. Estes tinham receio de terem suas posses turbadas pela Prefeitura, a qual proibiu a abertura das confeitarias. Estava proibido o funcionamento aos domingos em algumas regiões, como Santa Tereza, Glória e Lagoa. Estes alegam que tal fato foi injusto, já que outras podiam abrir. O pedido dos autores era de obter um mandado proibitório com a cláusula de embargos. A primeira foi deferida pelo juiz, não como interdito proibitório, mas como simples notificação nos termos da Consolidações das Leis do Processso Civil, artigo 764 de Antônio Joaquim Rillos. O pedido proposto no desenrolar do processo de manutenção do pedido inicial foi negado . Decreto nº 1359 de 31/10/1911; Imposto de Licença, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/01/1918; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Atos do Poder Legislativo; Decreto nº 2077 de 07/01/1919.
UntitledO autor coloca que por escritura datada de 06/06/1912, lavrada em notas do Tabelião Castro, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro foi declarado sucessor a título universal do finado Comendador Antônio Augusto Teixeira, lhe transferindo os direitos sobre uma dívida de 2:500$000 réis de capital, contraída para com o finado pelo Capitão de Mar e Guerra José Francisco da Conceição e sua mulher Venina Esteves da Conceição, por escritura datada de 25/08/1898 em notas do tabelião Cruz, com especial hipoteca de prédio e chácara na Praia do Apiaí, no Porto de Maria Angú, na Freguesia de Inhaúma. E querendo o suplicante obter o pagamento, e já sendo falecido o devedor originário e seus herdeiros residentes em Estados diferentes, este requereu um mandado executivo para o pagamento da importância devida contra a viúva do inventariante, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora procedida para que se prossiga nos termos de direito. Julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Escritura, 1898; Extrato de Conta, 1898; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1913 e 03/08/1913; Taxa Judiciária, 1910; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Alvará, 1913; Certidão, 1913.
UntitledNa abertura da Avenida Central, atual Avenida Rio Branco, a União Federal cedeu à Sociedade Propagadora das Belas Artes em outubro de 1904 um terreno situado entre as ruas Barão de São Gonçalo e Santo Antônio para a construção do Liceu de Artes e Ofícios. No local haviam sido construídos barracões que exploravam os divertimentos. A União quer que eles sejam despejados do terreno e que o réu entregasse as chaves. O despejo foi ordenado, porém o suplicado entrou com uma ação de embargo de despejo na qual alega litispendência e retenção de benfeitoria, porém o juiz não concede. Apólice 2, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, valor 20:000$000 réis, 1907 e 1909; Auto de Arrombamento, 1914; Certidão de Registro de Autos de Imissão de Posse, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães, 1912 e 1914; Certidão de Registro de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios Desapropriados, Tabelião Damázio Gomes de Oliveira, 1912; Certidão de Registro de Escritura de Arrendamento, tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, 1914; Certidão de Registro de Escritura Pública de Cessão e Transferência de Contrato de Arrendamento, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1914; .
UntitledO suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do suplicado no valor de 9:000$000 réis, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu a expedição de mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1913; Translado de Procuração, 1913; Recibo da Taxa Judiciária, 1913; Carta do juiz federal, 1914; Registro Geral das Hipotecas, 1913.
Untitled