As autoras, com base na Lei do Imposto de Consumo Decreto nº 26149 de 1949 artigo 1º letra B, tabela A, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento do imposto de consumo sobre mercadorias importadas pelos autores, que segundo estes não estavam sujeitas a tal cobrança. O juiz outorgou a segurança e recorreu de ofício. Os réus apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 38 cópia de recibo emitido pelo Banco do Brasil S/A 1954 1955; 25 cópias de licença de importação 1954 1955; 3 Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1955; Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1955; custas processuais 1955 1956; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 26149 de 1949; Lai nº 1533 de 1951.