A suplicante impetra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Gunabara e Diretoria Geral do DNER contra a exigência das últimas acerca do pagamento do Imposto do Selo. O tributo não é aplicável à categoria da impetrante , configurando-se em uma ilegalidade quando é cobrado. O mandado procura notificar a medida inconstitucional para que as autoridades coatoras interrompam tal cobrança. O processo foi arquivado por falta de iniciativa das partes. . Procuração , Tabelião Esaú Braga Larangeira , Rua Debret , nº 23 1962 ; Custas Processuais NCR$ 1.72.200 de 1961 ; Lei nº 1.533/51 ; Decreto-Lei nº 8.463/45; .