Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, a autora impetrou mandado de segurança por os réus não permitirem que a impetrante remetesse os juros para o exterior sem o recolhimento do Imposto de Renda. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. 3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1969; Anexo, Fatura, B. S. A. Tools Limited, em Inglês, 1968; Cópia de Diário Oficial, 03/05/1968; Custas Processuais, 1969; Anexo BC/Fiscal, 1969; Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto - RJ, 1969; Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1969; 2 Diário da Justiça, 25/03/1970, 12/03/1970; Constituição Federal, artigo 22; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 58400 de 1966; Decreto-lei nº 401 de 1968.

A impetrante tinha sede à Avenida Rio Branco, 57, e era contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, conforme o Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940. Em conseqüência, os empregados do escritório também eram segurados do Instituto. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956 a contribuição mensal foi fixada no valor percentual de 7 por cento sobre a importância mensal efetivamente percebida pelo segurado, até o máximo de 3 vezes o salário mínimo de maior valor vigente no país. Entretanto, pela Portaria nº 1 de 05/01/1952, a autoridade coatora se recusou a receber as guias de recolhimento, sob alegação de que a autora deveria recolher uma contribuição suplementar para custeio do Serviço de Assistência Médica, SAM, calculada em 1 por cento. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a impetrada se abstivesse de exigir o pagamento da taxa suplementar citada. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte novamente vencida interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento . Anexo, Relação dos Segurados, IAPC, 1958; 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Código de Processo Civil, artigo 331; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 39515 de 1956; Constituição Federal, artigo 87, I; Lei nº 2755 de 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O autor, estado civil casado, capitão de longo curso, fundamentado no Código Comercial, artigo 509 e no Código de Processo Civil, artigo 725, requereu ratificar o protesto marítimo feito a bordo do navio Rosa da Fonseca pertencente a Companhia de Navegação Llody Brasileiro. O navio havia sofrido um incêndio a bordo. O juiz homologou o protesto. . Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1972; Código de Processo Civil, artigo 725; Código Comercial, aretigo 509.

A primeira impetrante, estabelecida à Rua da Quitanda, 03, Rio de Janeiro, e outros litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra a ré. Esta havia exigido o pagamento do selo proporcional nos contratos firmados com o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens. As autoras alegaram que tal exigência era incosntitucional, pois os referidos conmtratos foram firmados como pessoa de direito público, o que contrariava a Constituição Federal, artigo 31. O juiz concedeu a segurança à impetrante. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao agravo. Lei n° 3519 de 1958; Decreto n° 45421 de 1959; Lei n° 1533 de 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 2; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1964.