O autor era credor do réu por impostos que estes deixaram de pagar no valor de 5:330$466 réis, referente a Município de Lavras. O suplicante requereu em mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O juiz julgou improcedente a ação em 08/10/1924. O réu apelou da sentença. A apelação foi julgada improcedente. O referido despacho foi baseado na lei de 1894, artigo 59 e no decreto nº 10902 de 1914, artigo 128. Houve a desistência do processo:. Estatutos do Banco Hipotecário do Brasil; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1918 e 21/06/1923; Decreto nº 1378 de 07/04/1900; Taxa Judiciária, valor de 13$326 réis, 1921; Procuração, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1918, tabelião José Olinto Ferraz, 1924, tabelião José Ferreira de Carvalho, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Nova Consolidação das leis da Justiça Federal, artigo 1532, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77, Acórdão nº 1816 de 27/05/1912; Custas Processuais, valor 84$830 réis e 376$126 réis, 1925.

A suplicante foi intimada para ciência de cobrança amigável de NCr$ 30685,61 acrescida de correção, multa de 100 por cento e mais NCr$ 400,00. A ação foi impugnada. Pede anulação de Exame de Escrita Fiscal por considerá-lo improcedente, pois a empresa não se caracteriza como indústria. Protesta e pede valor de causa de NCr$ 65476,54 para efeito de taxa judiciária. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs agravo, que foi julgado prejudicado. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1969, 1987; Portaria de Intimação nº 25187 de 1968; Intimação, 1967; Fiscalização de Rendas Internas, 1967, 1968; Guia de Depósito, 1968; Discriminação de Material várias, emitida pela Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, 1968; Cadastro Geral de Contribuintes, 1967; Nota Fiscal várias, emitida pela Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, 1966; Guia de Devolução de Volumes, 1966; Nota Fiscal várias, emitidas pela Migatabras Engenharia Sociedade Anônima, 1965; Advogado 3, Armando Redig de Campos, Luiz Carlos de Brito e Cunha, Jucelyn Esteves Diniz, Avenida Almirante Barroso, 91, salas 815 e 816; Decreto nº 56791 de 26/08/1965, artigo 4, parágrafo 3; Decreto nº 61514 de 20/10/1967, artigo 10, XLI; Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 4287 de 03/12/1963; Lei nº 2004 de 03/10/1953; Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966, artigo 174; Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967, artigo 30, parágrafo 3; Lei nº 4502 de 30/11/1964, artigo 9.

A Casa Wolf comércio e indústria de produtos químicos e a Zilka Sociedade Anônima Comércio e Indústria, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro e contra o superintendente da administração do porto do RJ. Os impetrantes alegaram ter importado produtos químicos para uso de suas indústrias, contudo, vêm-se prejudicados pelo fato de o 1º. Impetrado ter classificado o produto de forma equivocada, o que acarretou no aumento da taxa cobrada e do imposto aduaneiro, além do aumento do imposto de consumo. Além disso, o segundo impetrado insiste em cobrar-lhes a taxa de armazenagem referente ao período em que a mercadoria ficou retida. Dessa forma, solicitou a segurança para que os réus sejam compelidos judicialmente, e deixem de praticar tais atos. Contudo, o processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança contra o ato da autoridade aduaneira e negou a segurança contra o ato da segunda autoridade, cassando, portanto, a medida liminar e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Cópia: Certificado de Cobertura Cambial 2, Banco do Brasil Sociedade Anônima; Custas Judiciais, 1964; Decreto nº 8439, de 1945, artigo 12; Constituição Federal, artigo 141.