O autor, comandante do vapor nacional Carangola, da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, com entrada no porto do Rio de Janeiro, promoveu a ratificaçaõ de protesto, na forma da lei, uma vez que durante a viagem, devido a más condições climáticas, perdeu-se uma embarcação, sendo uma chata trazida a reboque. Pediu a intimação de Alberto de Andrade Simões, proprietário da chata perdida. Deu-se à causa o valor de 1:000$000 réis. O juiz ratificou o protesto. Procuração, Tabelião Ernesto de Mesey, 1922; Auto de Apresentação do Diário de Bordo do vapor Carangola, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Protesto, 1922.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, havia segurado carga de Vieira Nunes & Companhia, embarcado no vapor nacional Maranguape, da ré, com destino ao Porto da Bahia. A carga do encapado marca J. P. S. não chegou ao destino, tendo havido extravio, pelo que a autora ressarciu a segurada no valor de 3:266$700 réis, quantia que foi pedida à ré com juros de mora e custas, por atribuir-se-lhe responsabilidade, conforme o Código Civil, artigo nº 1524 e Código Comercial, artigo nº 725. A carga era de tecidos, no valor de 3:193$400 réis, e o seguro era no valor anterior. Ação procedente. Procuração 5, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1926, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Contrato de Transporte, 1926; Código Civil Suisso, artigo 148.

A autora propôs ação sumária onde requereu que a ré lhe restituísse o valor de 5:611$950 réis, paga pela autora como indenização aos segurados, em virtude de furto de parte da mercadoria que a Fábrica de Veludo e Seda Suissa-Brasileira embarcou no vapor Itaberá, da ré, com destino ao estado da Paraíba. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 236; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 2o.; Constituição Federal, artigo 55; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 13.

A autora, ex-Anglo Sul Americana, sociedade anônima de seguros, com sede na Rua da Alfândega 41, alegou que a firma A. Almeida & Companhia haviam contratado a companhia ré para o transporte de uma caixa da marca T.T.R. pelo vapor Itapajy do porto de Santos para o porto de Itapajy. Foi verificado, porém, o extravio de várias mercadorias no valor de 1:336$500 réis. A suplicante alegou que tal fato era de responsabilidade da ré, contudo realizou o pagamento do prejuízo a firma A. Almeida & Companhia. A autora requereu a condenação da suplciada no pagamento do valor de 1:336$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1928, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Fatura, A. Almeida .

A autora pediu condenação da ré para pagar-lhe o valor de 4:873$500 réis, relativo à carga extraviada do navio Darro, vindo de Liverpool, Inglaterra. A carga de 210 quilos de brim de linho branco estava consignada a Vieira, Moutinho Companhia, embarcada por Goodwin, Ferreira Company Limited. A carga tinha 61 quilos a menos quando de seu desembarque, o que fez a autora pagar o valor citado a seus segurados. Afirmando a responsabilidade da ré, com base no Código Comercial, artigo 725 e Código Civil, artigo 1524, pediu o valor, juros e custas. Ação julgada procedente. Vistoria da Vieira, Moutinho Companhia, 1927; Procuração 5, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1927, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1928; Vistoria ad perpetum rei memoriam em anexo, 1927; Contrato de Transporte da The Royal Mail Steam Packet Company, 1927; Jornal Diário da Justiça, 08/07/1927; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Decreto nº 3084 de 5/11/1898.

Os autores, negociantes estabelecidos na Avenida Gomes Freire, 13 asseguraram uma caixa de algodão e lã consignada a Aziz Tajra Companhia, em São Luiz do Maranhão, que foi embarcado no vapor Rio de Janeiro da Lloyd Brasileiro. Chegando a referida caixa nos armazéns da Recebedoria do Estado do Maranhão com diferença de 15 quilos a menos. O roubo da mercadoria foi avaliado no valor de 3:910$800. Os autores requereram o pagamento da referida quantia com juros da mora e custas. O juiz deferiu o requerido e o juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, e esta apelou para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente os embargos, mantendo a sentença apelada. Lista de Carga Assegurada, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Apólice de Seguro Marítimo, 1922; Taxa Judiciária, 1923; Conta do Processo, Contador Antônio Ferreira Gomez, 1926; Recibo, E. Galenao Companhia, 1923, Lloyd Brasileiro, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 72 e 90; Código Comercial, artigos 589, 671 e 618.

Os autores eram profissão comerciantes à Rua da Alfândega, 374, Rio de Janeiro . Enviaram, em 12/3/1926, artigos de armarinho a Elias Isaac Cia, em Recife, pelo paquete Rodrigues Alves, no valor de 16:899$800 réis. Houve avaria quase total, embora a ré assumisse somente 3:000$000 réis por parte do seguro, sendo 50 por cento do valor das 100 dúzias de travessas à la garçonne. Sob o Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 70, Constituição Federal, artigo 60, pediu-se pagamento de 13:899$800 réis, dando-se tal valor a causa. O Juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 4, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, 1926, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Cerificado de Seguro, 1926; Certificado de Carga Marítima; Vistoria com Arbitramento, 1926; Código Comercial, artigos 618, 211, 705, 711, 710; Seguro Marítimo, 1927; Termo de Agravo, 1927; Jornal Jornal do Commercio, 1927; Custas Processuais, 1927.

A autora pediu ressarcimento à ré do valor de 1:258$000 réis, referentes a extravio de carga consignada a Bonnassis Filho, com destino a Florianópolis, carregada por A. Bonniard Company, pelo navio Comandante Vasconcelos. Afirmando a responsabilidade da transportadora, pediu ressarcimento do valor que havia pago aos seus segurados, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1927, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926; Contrato de Transporte, Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, 1925; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69; Código Commercial, artigo 589; Código Civil, artigos 82 e 130; Código Civil Francês, artigos 577 e 587; Código Civil Italiano, artigo 1631.

As autoras, agentes de navios, sediado na cidade do Rio de Janeiro entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 24, para requerer que lhes seja protegido o direito delas e das comandantes dos navios de que são agentes de contratarem livremente, com prepostos de sua exclusiva confiança, a vigilância dos navios e das Cargas que lhe são consignados e mediante a remuneração que os preponentes e os prepostos livremente estabelecerem. A ação foi julgada procedente. A União recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido pelo STF. D. O. 21/07/1949, 06/10/1951, 12/10/1953, 19/03/1956; Jornal do Brasil 21/07/1939; Quinze Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Manoel Ferreira Laranja - Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1949; Impresso: Jurisprudência Mandado de Segurança n°370, Santa Catarina - Relatório; Decreto-Lei 5452 de 01/05/1943; CPC, artigos 391, 324, 319; CF, artigo 141 inc. 24; Código Comercial, artigos 529, 519, 499; Decreto 5798 de 11/06/1940, artigos 319, 321; Decreto-Lei 3346 de 12/06/1941; João Pedro G. Vieira, Antonio de Pádua M. Pretto, Francisco de Paula da C. Carvalho - Av. Rio Branco n°85 (advogados).

Os autores, negociantes, tendo celebrado contrato em 1922 com a Estrada de Ferro Central do Brasil para fornecimento de materiais de importação, com preço estipulado em moeda estrangeira e estabelecido que o pagamento devido seria feito pelo Banco do Brasil, à vista das contas devidamente processadas, cobrando o banco 1 por cento de comissão e servindo de base para a conversão à taxa cambial que vigorasse na véspera da expedição da ordem de pagamento, e sendo o fornecimento celebrado completado, solicitou o pagamento, que foi por ordem do Ministério da Fazenda devolvidas as requisições, passados muitos dias, alegando que o pagamento deveria realizar-se no Tesouro Nacional e não no Banco do Brasil. Ouvida a estrada, reconheceu ela que a delonga e as diferenças de aplicação da taxa cambial tinham reduzido o valor total a ser pago, mas que, no entanto, por despacho do Ministro da Viação foi indeferida a reclamação. Por isso, o autor requer que a ré seja condenada a pagar a diferença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 18/07/1922, 28/07/1922; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924.