A suplicante, Sociedade Anônima em que se transformou a sociedade por quotas de responsabilidade limitada Laurits Lochmann e Cia Ltda com sede na Av. Rio Branco, 4, requereu ação para anulação do lançamento suplementar no valor de Cr$ 189.211,50 indevidamente cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao imposto sobre lucros extraordinários do exercício de 1944. Foi deferido o requerido. O juiz José de Aguiar Dias recorreu. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, de 07/03/1947, 21/12/1949, 07/01/1950; declaração de lucros extraordinários, de 1943; declaração de rendimentos, de 1941; (11) recibos referentes a imposto de renda, de 1944; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948; guia para recolhimento de depósito de imposto sobre lucros, de 1943; Decreto-lei nº 6224, artigo 3, de 24/01/1944; Decreto nº 15028, artigos 3 e 4, de 13/03/1944; Código do Processo Civil, artigo 159, parágrafo único; Decreto nº 15437, artigo 13, de 02/05/1944.

A autora, sociedade anônima, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da multa imposta pela Capitania dos Portos dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, e conseqüente devolução do valor indevidamente recolhido, descrevendo na ação o porquê da apenação sobre a autora ter sido injusta, pois a Lei nº 5357 de 1967, não estabelece a penalidade imposta à autora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1973; Auto de Infração, 1972; Fotografia da Mancha de Óleo; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 125.

A autora tinha sede à Avenida Rio Branco, 4, e escritório de negócios de automóveis à Avenida Oswaldo Cruz, 67. Ela foi intimada a apresentar defesa no processo número 276.324 de 1949, instaurado por uma suposta infração nos artigos 83 e 94 das normas gerais e tabela do regulamento que baixou com o Decreto nº 4655 de 31/09/1942, SIC. A suplicante foi obrigada então a pagar Cr$ 800.046,00 de diferença de imposto e multa. A suplicante recorreu então ao 1º Conselho de Contribuintes, que manteve a decisão. A autora pediu a anulação da cobrança, e a condenação da ré nos custos do processo. Processo inconcluso. 2 Portaria de Intimação no. 276.324 de 1948, 1949; Processo no. 26908 de 1950; procuração tab. 3 de 1948; Decreto no. 4655 de 1942; Decreto-Lei no. 9409 de 1946.