A autora prometeu vender um apartamento a Jonathas Rego Monteiro Porto. O imóvel estava ocupado pelo réu, mas o contrato de locação já estava vencido e o réu não o desocupou. Esta requereu o despejo e condenação do réu dos gastos processuais. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento do recurso. Anexo: Notificação, número 53.856, em 1962; (3) procuração tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1962; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23 Rio de Janeiro (2) Escrituras , em 1949; Contrato de locação em 1961;(7) Recibos em 1961;(2) Notas Fiscais, em 1961; Lei 188 de 15/01/1936; decreto 37905 de 16/09/1955; Código do Processo Civil, artigo 720, art 724, art 182; lei 1300 de 28/12/1950, artigo 15; decreto lei 7466 de 16/04/1945; Lei 1341 de 1951, artigo 38; decreto lei 8527 de 31/12/1945.

A Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha propôs ação de despejo contra João Pedro dos Santos. Pela Lei nº 188 de 1936 deu à autora vantagens por equipará-la à Fazenda Nacional. A autora adquiriu um imóvel e prometeu vendê-lo a seu mutuário Yapery Tupiassu de Brito Guerra. O imóvel estava ocupado pelo réu, embora o contrato de locação já estivesse expirado e este não desocupasse o imóvel. A autora requereu o despejo e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 216.000,00. A ação foi julgada procedente por José Edvaldo Tavares. O réu apelou e o recurso foi julgado deserto. anexo: notificação n. 23710 de 1963; 4procuração tabelião Joaquim Mendes de Souza R. Buenos Aires, 47 - RJ de 1962, tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1963; tabelião Edvard Balbino Av. Treze de Maio - RJ de 1963, tabelião HildebertoVieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP de 1960; 2 escritura de compra e venda de 1963; lei 188 de 15/1/36; decreto 37905 de 16/9/55; lei 1300 de 28/12/50.