A suplicante, sociedade industrial francesa, sediada na Rue du Faubourg Saint-Honoré, 120, Paris, França, era proprietária da marca Je Reviens, o que lhe garantia exclusividade de seu uso em relação a artigos de perfumaria e toucador. Acontece que o suplicado registrou seu estabelecimento, dedicado aos negócios de cabeleireiro e manicure, como Reviens Cabeleireiros, o que constitui uma violação do Código da Propriedade Industrial de 1945, artigo 131. Alegando que o título do estabelecimento era uma reprodução parcial de sua marca, o que constitui uma violação do artigo 95 do Código de Propriedade Imdustrial de 1945, e que essa reprodução acaba gerando uma confusão para seus clientes. A suplicante pediu a anulação do registro do suplicado e a condenação do suplicado para o ressarcimento dos prejuízos sofridos. A ação perdeu o seu objeto, em virtude de composição extra-judicial entre as partes. O réu renuncia ao registro, conforme o Decreto nº 254, artigo 124 . Procuração, tabelião 24, 32, de 1967 e 1968; substabelecimento, tabelião 108, de 1967; renovação do registro de marca no. 216751, de 18/12/1951; registro do título de estabelecimento no. 86631, de 25/04/1955; certificado de registro de título de estabelecimento, de 07/10/1966; registro de marca, de 07/08/1950; Diário da Justiça, de 13/03/1956.

O autor sociedade mercantil estabelecida à Av. Rio Branco, 37 - RJ; requereu anulação do processo fiscal referente ao imposto sobre vendas e consignações no valor de 1038, 279, 40 cruzeiros. O suplicante baseado na lei 42 de 06/12/1937, art. 1 e 3, requereu a restituição do valor atado. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. Jornal Diário Oficial, 1943, 1941, 1942, 1940; Depósito, 1943; Procuração, 1949; Guia de Depósito, 1940; Decreto nº 23258 de 19/10/1933, artigo 1, 3; Decreto-lei nº 1201 de 08/04/1939; Decreto nº 14728 de 16/03/1921, artigo 36; Código Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 97 de 23/06/1937; Decreto-lei nº 1201 de 23/04/1939, artigo 2, 3; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 1137 de 07/10/1940; Decreto nº 24452 de 20/06/1934.

A autora, sociedade de seguros estabelecida na Avenida Paulo de Frontim, 628, Rio de Janeiro foi obrigada a pagar o valor de cr$ 2.200,00 em decorrência de extravio de mercadorias embarcadas no navio Botafogo de Antuérpia, Bélgica ao Rio de Janeiro alegando ser a responsabilidade do transportador. Este requereu a restituição da quantia com juros de mora e custas processuais. O juiz homologou a desistência das partes. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1972; Recibo de Indenização, 1962; Guia de Importação, 1971; Seguro de Transporte, 1971; Código Civil, artigo 159, 985 a 1524; Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil, artigo 928.