A suplicante, mulher, estado civil solteira, funcionária pública da União, residente na Rua São Salvador, 29, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a ré e requereu a efetivação da transferência de cargo, com efeito retroativo, a partir da data que entrou em vigor a Lei nº 1229 de 1950, fosse em conseqüência dado o cumprimento ao disposto no artigo 24 da referida lei, além do pagamento das diferenças de vencimentos referentes das promoções automáticas do último dispositivo legal invocado, juros de mora, custas e honorários advocatícios.A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Decreto-lei nº 2678 de 07/10/1940; Decreto-lei nº 3707 de 14/10/1941; Decreto-lei nº 3195 de 14/04/1941; Decreto nº 14722 de 16/03/1921, artigo 432; Decreto nº 20859 de 26/12/1931, artigos 104, 105, 187, 188 e 189.

A suplicante, com sede na Avenida da Fraca, localizada na Bahia, propôs uma ação ordinária contra a ré, na qual requereu a restituição, do valor total de Cr$ 54.466,70 mais o valor da custas pelo ato de cobrança ilegal de Imposto de Selo pelo aumento de capital da sociedade, pois a Lei Fiscal não se aplicava ao aumento referido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformada, ofereceu embargo, que foram recebidos. Procuração Tabelião Manoel Walter Magalhães, Rua Miguel Calmon, 22, 1956; Recibo da Alfândega de Salvador, 1952; Decreto nº 1655 de 09/09/1942; Lei nº 3519 de 1958.