29648
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Dossiê/Processo
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1958; 1957
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A autora, estabelecida na Rua São José, 14, Rio de Janeio, propôs uma ação ordinária a fim de anular a exigência feita pela Recebedoria do Distrito Federal cujos autos desapareceram. Assim, fundamentada no Código de Processo, artigo 776, requereu a restituição dos autos perdidos. O juiz julgou a ação improcedente. procuração tabelião Ibrahim Machado Capital Federal, em 1956; (1) guia de deposito, em 1950; Código do Processo Civil, artigos 776 e 777; lei 7404, de 22/04/1945.
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