A autora, companhia comercial e transportadora, sediada à Avenida Rio Branco, 26-A, 4º andar, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 325 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, para requerer a anulação da revisão procedida pela Alfândega do Rio de Janeiro referente a importação, proveniente da diferença da taxa de carvão a que aludia o Decreto-Lei nº 1272-A, alegando a autora na ação que o referido Decreto-Lei não estava em vigor pela falta de regulamentação e portanto o recolhimento exigido pela autora pela revisão da referida nota de importação era ilegítimo. O juiz Wellington Pimentel julgou a autora carecedora da ação. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. A autora então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu tal recurso. 3 procuração tabelião 13, 1957, 1959, 1964; Diário Oficial 21/07/1958, 29/05/1958, 02/06/1958, 14/06/1956; notificação feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Diário da Justiça 06/05/1957; Fatura de Importação 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951 artigo 15; Código de Processo Civil artigo 325, 225; Decreto-Lei nº 127 Q-A de 18/12/1950; Lei nº 2667 de 31/10/1940; Constituição Federal de 1946, artigo 46; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Jayme de Albuquerque A. Maria e Paulo P. Maia - escritório Rua México, nº 111, sala 508 - (advogado); Lei nº 1271-A de 12/12/1950.

A autora era uma sociedade por ações, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 26-A. Em conseqüência da revisão procedida nos despachos de importação, o Inspetor da Alfândega determinou que a suplicante recolhesse o valor total de CR$617.618,40, correspondente à diferenças encontradas pela mencionada revisão. O inspetor baseou-se na Lei nº 1272-A que teria criado a taxa de CR$20,00 por tonelada de carvão de pedra importado, destinada ao Fundo Ferroviário Nacional. A suplicante pediu então a anulação do débito do valor mencionado e a condenação de ré nos custos do processos. A ação foi julgada improcedente por José Erasmo do Couto. O autor apelou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955, 1957, 1962; Guia de Depósitos, 1956, 1957; Recibo Banco do Brasil S.A, 1957; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Nota de Revisão, 1954, 1968; Notificação Alfândega do RJ, 1955; Lei nº 1272-A de 18/12/1950; Decreto nº 572 de 12/07/1890; Decreto-lei nº 2667 de 03/10/1940; Lei nº 1487 de 06/12/1959; Lei nº 2358 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 102; Advogado Jayne de Albuquerque Alves e Paulo Maia, Rua México, 111 - RJ.