A autora era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana, com escritório na Avenida Rio Branco, 251. Fez sua declaração de Imposto de Lucros Extraordinários conforme o Decreto-Lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 3. A Delegacia Regional de Imposto de Renda não concordava com a Declaração de Renda feita pela autora e cobrou-lhe o imposto sobre o lucro no valor de R$ 931108,30. Assim, a autora requereu a anulação do requerido ato. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A autora, então, inconformada, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o mesmo. 4 procuração, 1951 a 1973. Tabelião 9, 262; DL 6224, artigo 4ª § 1º;Dl 9159 de 10/04/1946, artigo 10 -b § 1º; constituição, artigo 101 - III;guia n° 1972 - 1974 - caixa econômica federal; guia do imposto de renda - 1952 emitida pela MF ; guia de deposito - 1952 - banco do Brasil; 3 DO 04/05/1944 a 06/11/1946 ; controle do processo civil,artigo 64,820 .

A autora, sociedade anônima com sede nos Estados Unidos e filial no Rio de Janeiro, propôs ação ordinária contra União Federal para anular ato da Recebedoria do Distrito Federal. A suplicada foi condenada a pagar o valor de Cr$ 156. 402,00 referentes à multa e imposto de selo. Houve depósito de quantia e desejava agora tornaar tal ato insubsistente. Uma fiscalização concluiu que a Fazenda Nacional não havia recebido inteiramente o valor do imposto em conseqüência do aumento de capital da sociedade. Porém, quando operação de câmbio era substituída pela forma de pagamento de mercadorias importadas sem saque, tal imposto não era cobrado, e foi o que a casa matriz fez com a filial, argumentando que tal transferência foi feita com autorização e que o imposto que devia ser pago recolhido. Requereu resgatar a quantia depositada no Banco do Brasil. Aguardava-se providência do interessado. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1952 e 1955; diário oficial, de 12/02/1954 e 23/07/1954; recibo referente a imposto de selo, de 1957; decreto 14422 de 1920; decreto 20689 de 1946; decreto 21665 de 1946; decreto 35785 de 1954.