A autora, credora do réu pelo valor de 204$700 referente ao não pagamento de imposto de renda requer um mandado executivo a fim de obter a quantia sob pena de revelia. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Imposto de Renda, Ministério da Fazenda, 1934.
Sans titreAvenida Rio Branco, 20 (RJ)
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O suplicante, capitalista, domiciliado à Rua Prudente de Moraes 456, Rio de Janeiro e com escritório à Avenida Rio Branco 20, 2o. andar, propôs um executivo hipotecário contra a suplicada, sociedade anônima, estabelecida à Rua Primeiro de Março 133, 3o. andar, Rio de Janeiro, e os outros suplicados, um deles mulher, residentes à Rua Maques de São Vicente 389, no qual exige o pagamento no valor de 662:699$100 réis, referente à crédito concedido pelo Banco Holandez da América do Sul, que transferiu e cedeu ao suplicante os direitos creditícios. O juiz deferiu o predido inicial e a penhora foi executada. Escritura de Abertura de Crédito, 1933; Escritura de Hipoteca 3, 1933; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios e de Promessa de Compra, 1933; Imposto de Hipoteca, 1933; Auto de Penhora, 1933; Saldo de Conta Corrente, 1933; Procuração 2, 1933; Auto de Precatória e Penhora, 1933; Auto de Telegrama de Precatório Executório, 1933; Carta Precatória, 1933; Termo de Agravo, 1933; Auto de Penhora e Depósito, 1933.
Sans titreA suplicante pediu uma indenização ao suplicado devido a um prejuízo causado por incêndio, sendo que a primeira estava segurada. A suplicante possuía um estabelecimento comercial denominado Ótica Americana, localizado na Avenida Rio Branco nº 111/45, assegurado contra o risco de incêndio pelo valor de 125.000,00 cruzeiros, objetivando receber o valor total do seguro de 750.000,00 cruzeiros. Companhias Confiança, Fortaleza e Patriarca. O incêndio ocorreu no dia 31/12/1951. Sentença inconclusa. 2 apólices de seguro, Urbania Companhia Nacional de Seguros, 1951; procuração 1952 tabelião não informado; decreto 21810, 4/9/46, artigo 60; código de processo civil, artigo 291; Krause, Felix Oscar C. Rua do Carmo, n. 38, sala 702/3.
Sans titreO suplicante, empresa de navegação, requereu mandado de segurança para garantia de direito contra decisão do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização que rompeu o contrato de seguro firmado entre o autor e o Lloyd Industrial Sul Americano. O processo se inicia com a apelação do réu ao qual foi negado provimento. Ministro Vicente Piragibe. Notificação emitida pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, 1940; Termo de Acordo 4 para Liquidação de Indenização devida em conseqüência de Acidente de Trabalho, 1938, 1939, 1940; Certidão de Termo de Acordo e Quitação 4, 1938, 1940; Certidão de Ação de Acidente de Trabalho, 1938; Decreto nº 24637 de 1934; Decreto nº 86 de 1935; Decreto nº 13498; Lei nº 3724 de 1919; Decreto nº 22872 de 1933.
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