Os suplicantes, funcionários públicos aposentados propuseram ação ordinária contra União Federal. A ré não vinha cumprindo os dispositivos da Lei nº 2622 de 1955, que regia o reajustamento dos proventos da inatividade, e vinha inclusive fazendo descontos indevidos, o que ocasionou redução nos vencimentos dos autores. Assim, a lei que garantia o benefício e não o prejuízo, os autores estavam tendo seus direitos adquiridos feridos. Os autores requereram que a ré cumprisse a constituição, alterasse as apostilas registradas no Tribunal de Contas e restituisse os descontos realizados. Condenação da ré ao pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor causal de cr$1.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpôs recurso extraordinário, mas foi indeferido. (4)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961; tabeliao; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ 1971; certidao de casamento em 1957; Diario da Justiça de 1965; lei 2622 de 1955; constituição federal, artigo 77,193,141; lei 30 de 23/09/49; advogado; Valente, Alcides Gomes; avenida Rio Branco, nº 185, grupo 930.