A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica lotada na Delegacia do Estado do Rio de Janeiro, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de ter desempenhado as atribuições do cargo de Tesoureiro-Auxiliar e não ter sido certificada das pretensões vigentes na Lei nº 3205 de 1957. Assim, requereu o reconhecimento do seu direito á nomeação e efetivação no cargo de Tesoureiro-Auxiliar, com os efeitos a partir do início da lei sobredita, bem como o pagamento das diferenças e atrasados. A autora foi julgada carecedorada ação. A autora interpôs embargos, que foram rejeitados. A autora, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e deram-lhe provimentos. . procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1963; (3)atos e despacho relativo a pessoa em 13/04/60,10/12/62,21/11/63; Diário da Justiça de 23/08/63,22/10/62; termo de agravo de 1964; (4)portaria:30/09/57,30/11/62,24/01/63,07/05/63; lei 3205 de 15/07/57, artigo 3º; decreto lei 4645 de 03/09/42, artigo 2º; lei 403 de 24/09/48, artigo 3º,1º; lei 1095 de 03/05/50, artigo 1º§único; lei 4061 de 08/05/62, artigo 5º; advogado; Costa, Dalton J. C. de Oliveira; Fraga, Garibaldi C.; Cupello,Nicolino; Morgado, Walter; avenida Rio Branco,185, salas 827/828.

O autor, brasileiro, estado civil casado, fundamentado na Constituição Federal artigo 141 e na Lei n° 1711 de 28/10/1952, requereu a sua nomeação para o cargo de escriturário do serviço público. O suplicante havia deixado de ser nomeado, pois foi reprovado na prova de antecedentes sociais do concurso público realizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público . A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O autor recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. (2) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 e 1959; tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, em 1962; carta sentença apelação civil, artigo13682, em 1960; código do processo civil, artigo 271 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141; lei 1711, de 28/10/1952; lei 1667, de 01/09/1952.