Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ambos funcionários públicos requereram a concessão dos benefícios estabelecidos pela Lei n° 3205 de 1957. O juiz julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Recibo IAPI, 1958; Jornal Diário da Justiça, 24/12/1964 e 16/12/1964; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3205 de 1957; Decreto n° 31479 de 1952.

Os 3 autores, estado civil, casados, servidores públicos civos, ocupantes da função de tesouraria nas Empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional, foram transferidos para o Ministério da Fazenda ---- MF onde exerciam o cargo de Tesoureiro-auxiliar do Quadro Permanente. Estes requereram o reconhecimento do direito à efetivação no cargo de Tesoureiro-auxiliar, como também o pagamento da diferença dos vencimentos. Sentença: O Juiz Polinício de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recursos ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento . (3) procuração, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960, 1961, 1969; Diário da Justiça, 5/8/1956; Decreto-Lei 8249 de 1945; Lei 1711 de 1992; Decreto 2436 de 1950; Lei 403 de 1948.