O autor era estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil casado, comerciante. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança do valor de CR$184.331.40, referente à soma de Imposto de Renda Suplementar, adicional do Decreto n° 3200, multa sobre esse adicional, penalidade igual a 50 por cento do imposto e adicional da Lei n°2973. Assim o autor requereu a anulação e cancelamento de débito fiscal supracitado, considerando tal cobrança ilegal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos considerou prejudicados os recursos. procuração, tabelião 251960; auto de vistoria1961; Diário Oficial de 16/08/1956 e 23/01/1956; procuração, tabelião 321967; processo anexo: deposito preparatório n°47826 de 1960; procuração, tabelião 101960.
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33318
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Dossiê/Processo
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1960; 1971
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública