A autora sociedade de seguros estabelecida á Praça Pio X nº 118, alegou cobrir os riscos das cargas embarcadas no porto de Londres pelos vapores Brasil Star e Paraguay Star, pertencentes a suplicada. As mercadorias estavam consignadas á Burroughs do Brasil Máquinas Ltda. Foi verificado no desembarque a avaria das mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de 3.487,22 dólares. A suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial artigo 728. O juiz absolveu a ré da instância. procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956; tabelião> Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; processo anexo protesto em 1968; (2)recibo da autora em 1968/1968; certificado de autoria em 1967; (2)conhecimento de embarque em 1967/1967; procuração; tabelião em 1969; código civil, artigo 986, 135, 1067; código comercial, artigo 109, 618; código processo civil, artigo 201-VI; lei 4632 de 1965; advogados; Britto, Antonio de Pádua Martins; Vianna, Antonio Carlos Mendes; Pereira, Carlos Gomes; Borges, Cid Gonçalves; avenida Rio Branco, 85; advogado; Gomes, Amaury avenida Rio Branco, 156 Edificio Avenida Central.

Os autores ocupantes do cargo da classe singular de Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social, requereram as suas classificações nos seus cargos no padrão 3G concedido por ato ministerial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram, e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 1966, Diário Oficial, 02/06/1964; Impresso de Recurso de Mandado de Segurança.

Trata-se de uma execução de sentença extraída de uma ação ordinária na qual o autor, estado civil solteiro, aprendiz de moldador na Companhia de Ferro Maleável pediu uma indenização pelos danos causados no acidente de trem de que foi vítima, quando tomava um comboio do réu na Estação Francisco de Sá. Requereu a atualização do cálculo a ser pago pelo réu. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a réu apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu como sem objeto o recurso. (3) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; (2) procurações tabelião J. Carlos Maciel da Silva avenida Rio Branco,156 - RJ, em 1960 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado do Corpo do Bombeiros do ex Distrito Federal, atual Estado da Guanabara. Quando era 2º sargento, foi inspecionado por Junta Médica de Saúde do Ministério da Justiça, que lhe deu o diagnóstico de esquizofrenia paranóide. Com invalidez, foi promovido a 1º sargento, mas alegou desrespeito da legislação vigente por parte da suplicada, no que tangia ao posto de 2º Tenente, de acordo com o artigo 33 e artigo 30 da Lei nº 2370 de 09/12/1954. Teria direito a mais uma promoção ao posto de 1º tenente, de acordo com o artigo 1 e artigo 2 da Lei nº 3067 de 22/12/ 1956, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, como a etapa do asilado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. (2) procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, 1968; procuração tabelião Cartório Dias Fontes de Abreu 13° Região cível, 1968; diário oficial de 19/06/1966; anexo: Ação ordinária, 1962; Rol das relações cíveis cujos acórdãos Determinam a aplicação da lei 2370 de 1954; diário da justiça 18/08/1967 e 19/08/1968; código do processo civil, artigo 291; lei 2370, de 1954; lei 3067, de 1956; lei 4902, de 16/12/1965 .

Os suplicantes, oficiais reformado da Força Aérea Brasileira, com base no Código de Processo Civil artigo 2º, na Constituição Federal artigo 141 54º e na Lei n° 1253 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão, bem como a anulação dos decretos relativos a transferências. A ação foi julgada procedente com exclusão de honorários e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Superior tribunal Federal não conheceu tal recurso extraordinário. (2)procuração; tabelião; <Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1962/1971; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1962/1971; lei 1252 de 02/12/50, artigo 1º; código penal, artigo 141 § 4º; código processo civil artigo 2º, 820; decreto 20910 de 06/01/32; decreto lei 9631 de 22/08/46; lei 1302 de 1951; lei 388 de 1948; lei 1253 de 1950; advogado; Carvalho, Vicente M de ; avenida Rio Branco nº 156 sala 1218.

Os suplicantes, dois nacionalidade espanhola e um brasileiro, proprietários do bar e restaurante denominado Ao Franciskaner situado na Avenida Rio Branco sob números 152 e 156, nos baixos do Hotel Avenida , tendo sido aquele estabelecimento assaltado e depredado no 03/09/1917, por grande massa popular, no pressuposto de serem os seus proprietários subditos nacionalidade alemã, e sofrido em consequência deste assalto a depredação danos no valor de 170:750$000. Requerem o ressarcimento da referida quantia pela suplicada, ja que era dever das autoridades e agentes policiais ter previnido o atentado. 1a Guerra Mundial. O Supremo Tribunal Federal aceitou em parte os embargos. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Imposto de Indústrias e Profissões, 1917; Recorte de Jornal A Noite, 1917, Jornal do Brasil, 03/11/1917; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 64.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, comerciário, menor de idade representado por sua mãe, requereu ação para assegurar pagamento de indenização referente ao acidente ferroviário na Estação de Coelho da Rocha de que foi vitima. Código de Processo Civil, artigo 64. Transporte coletivo ferroviário. A ação foi julgada procedente em 23/10/1963. Certidão de Nascimento, 1947; Jornal O Mundo, 21/05/1957.

Os impetrantes, todos sociedade industriais, tiveram com a Lei nº 4281, de 08/11/1963, um abono de 1/12 do valor anual da aposentadoria ou pensão dos dependentes do IAPI. Para a cobertura das despesas da aplicação da lei, haveria uma contribuição para as instituições de previdência social do percentual de 8 por cento sobre o 13o. salário. Entretanto, os suplicantes alegam que pela Lei nº 4090, de 26/07/1962, que instituiu o 13o. salário, não haveria nenhum desconto sobre tal gratificação. O que se viu, porém, foi a exigência da taxa pela autoridade impetrada, não respeitando o limite de cinco vezes superior ao salário mínimo mensal de maior valor vigente no País. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança que limitasse a incidência da contribuição sobre o 13o. salário até o máximo de 5 vezes o maior salário vigente no País. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança. Procuração 3, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Recorte de Jornal, O Globo, 06/01/1964, Jornal do Brasil, 18/12/1963; Custa Processual, 1964; Lei nº 3807, de 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores viajavam em um ônibus oficial do Ministério da Aeronáutica quando deu-se a colisão em cruzamento da Estrada da Água Branca com a Rua Manaus, resultando em lesões leves. Fundamentados no Código Civil artigo159,1521 e1525 e na Responsabilidade Civil da ré, requereram indenizações correspondentes aos graus de incapacidade laborativa. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos julgou a ação parte procedente, e parte improcedente, e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. (2)procuração; tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1962; oficio n 364/GMRJ emitido pelo Ministério da Aeronáutica; parecer n 2853- A emitido pelo Ministério da Aeronáutica; código civil, artigo 159, artigo 1521-III, artigo 1525; código processo civil, artigo 64, artigo 911, artigo 912; advogado; Guia, Gilberto Meanda; Barbosa, Cícero A.M.Fontes; Loredo, Jorge Rodrigues; avenida Rio Branco, 156/sala 2536.

A autora é uma autarqui judicial criada pela Lei 3149 de 21/05/1957, regulamentada pelo Decreto 43913 de 19/05/1958, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à rua Visconde de Inhaúma, 38. Ela é autorizada para fazer seguro privado e legais, e pelo certificado 00705 DRIGB contratou com Adahel Ribeiro de Almeida o Seguro contra risco físico do automóvel de sua propriedade, marca Renault, Teimoso, licença GB-24-62-14, motor 529030. Em 09/01/1966, quando o veículo trafegava pela rua Luiz Barbosa ao atingir a rua Ians Homeu foi albaroado pelo auto-socorro licença GB-7-69-28 propriedade da suplicada, que estava sendo conduzida por Emílio Fernandes. A suplicante pagou as avarias sofridas pelo veículo, no Valor de NCr$367, 50, e pede o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custas processuais. O juiz julgou extinta a ação. Proposta de Seguro de Automóvel, 1965; Nota Fiscal, Rio Comercial e Mecânica Limitada, 1966; Recibo Rio Comercial e Mecânica Limitada, 1966; Procuração, 1967 e 1969; Lei nº 3149 de 21/05/1957; Decreto nº 43913 de 19/05/1958.