O autor, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos réus. O suplicante requereu a anulação da exigência do pagamento do Imposto de Selo, referente ao contrato que celebraria com a Companhia de Habitação Popular do Estado da Guanabara. O juiz da 2º Vara de Fazenda Pública Wellington Moreira Pimentel, negou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Contrato de construção, 1963; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 13 e 15; Lei n° 2613 de 23/09/1955 .