Os autores, localizados à Avenida Rio Branco, 151, fundamentados no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529, e no Código Civil, artigos 159 e 1056, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 17.869,10, devido ao extravio, avaria e roubo das mercadorias seguradas pelo autor a várias empresas, quando transportadas por navios da suplicada. Transporte marítimo, seguro marítimo. A autora desistiu da ação. termo de vistoria Companhia Doca de Santos, de 1960; (3) contrato de frete da ré, em 1960; (3) averbação da autora, de 1960; (2) termo de vistoria Administração do Porto do Pará, de 1960; (2) laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, de 1960; recibo da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; nota fiscal da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; (2) recibos da autora, de 1960 e 1961; nota fiscal da Sociedade Anônima de Materiais Elétricos Some, de 1960; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; recibo da ré, de 1961.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaAvenida Rio Branco, 151
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O autor era estado civil casado, 1º tenente do Exército Nacional, residente na Rua Lucionio Cardo, 126. Requereu a promoção prevista na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, assim como o pagamento dos vencimentos e as diferenças deles. Alegou que combateu a Intentona Comunista em novembro de 1935 comandada pela Aliança Nacional Libertadora, deslocando-se para Mossoró, Rio Grande do Norte, e permanecendo em escuta na estação de rádio PTF, da rede principal do Exército no Colégio Militar do Ceará. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo. O autor interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Diário de Justiça de 11/01/1956; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1954; Decreto 37856 de 05/09/1955, Artigos 1 e 2; Código do Processo Civil, artigo 863; Constituição Federal, artigo 851.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaO autor era nacionalidade brasileiro estado civil casado, Major, Dentista da Reserva Remunerada do Exército posto na reserva no mesmo porto conforme a Lei de Inatividade da época. Pela reforma graduação militar e tempo de serviço teria direito a diversas promoções. Pediu que fosse assegurada a promoção de posto de Tenente Coronel e Coronel com diferenças de vencimentos. Dá-se a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido para o Tribunal Federal de Recursos. O autor agravou para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro, 1959; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 1338 de 1954; Lei nº 288 de 19489; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 54; Decreto-lei nº 3940 de 1941, artigo 57.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública