A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo ou extravio de diversas mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor Cr$ 65.388,80 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. Transporte marítimo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Nota de Débito; 17 Contrato de Frete de 1958; 21 Nota Fiscal emitida pela Loja da China e Instituto Lorenzini S/A de 1958; 14 Laudos de Vistoria de 1958; 17 Averbação de Seguro de 1958; 17 Recibos de Liquidação de 1958; 4 Fatura emitida pelo Instituto Lorenzini S/A e outras empresas; 7 Certificado de Vistoria de 1959; 15 Termos de Vistoria de 1959; procuração tab. 3 de 1957; procuração tab. 17 de 1959; Código Civil, artigos 985-III, 1524, 159, 1056; Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930; Decreto no. 19754 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigos 756, 64, 820; advogado Roberto Machado de Bustamante Rua Rodrigues Alves, 301/331.

A autora, com sede em São Paulo, alegou que segurou diversas mercadorias, tabaco e pneu que foram embarcadas em navios pertencentes a ré. No desembarque foi verificado o extravio, roubo e avaria de parte da carga. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$ 31.503,40, conforme o Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529 e 728 o Código Civil, artigos 159, 1056 e 1524 e o Decreto nº 19754 de 18/03/1931. Seguro marítimo, Responsabilidade do transportador. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal apelação. Laudo de Vistoria, 1962; Termo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Carga, 1962; Recibo de Liquidação, 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, 1524, 159, 1056; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Código de Processo Civil, artigo 64, 820, 756.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na qualidade de seguradora pagou uma indenização no valor de Cr$ 125.719,00, correspondente a avarias sofridas em 78 fardos de fumo manchados embarcados em Porto Alegre com destino a São Luís, no vapor Rio Maracanã, a José A. Mendes & Companhia Limitada e Jorge Miguel C. & Filhos. Ao pagar a indenização, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519 e 529. Pediu a condenação no pagamento do valor de Cr$ 125.719,00 pela suplicada. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. laudo de vistoria, de 1964; (2) nota fiscal emitida por grande tabaco Limitada, de 1964; (2) conhecimento de frete, de 1964; comprovante de pagamento de indenização, de 1964; (2) apólice emitida pela autora, de 1964; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1963; Código Civil, artigos 985 e 1524; decreto 19473, de 10/12/1930; decreto 19754, de 1931.

A suplicante era sediada em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro. Na suas atividades de seguradora, foi compelida a pagar uma indenização no valor de CR$528.571, correspondente a 20 fardos de fumo em folha avariados, que foram embarcados em Porto Alegre no vapor Rio Capibaribe com destino a São Luiz, e consignados a José A. Mendes e Cia. Ltda. e Jorge Miguel Choairy e filhos. Tendo pagado a indenização, a seguradora suplicante ficou subrogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 519 e artigo 529 do Código Comercial, pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$528.517, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Dois Laudo de Vistoria 1965; Dois Termo de Vistoria 1965; Dois Conhecimento de embarque 1965; Dois Notas Fiscais de diversas empresas de 1965; Quatro Memorandum de 1965; Duas Apólice de Seguro Marítimo 1965; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1967; CC, artigos 985, 1524, 1056; Código Comercial, artigos 728, 103, 101, 80, 519, 529; Decreto 19473 de Março de 1930; Decreto 19474 de Março de 1931.