Serviços marítimos Camuyrama S. A. propõe ação declaratória contra União Federal e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre serviços marítimos e de reboque marítimo prestados de empresa a empresa. Querem as autoridades previdenciárias cobrar cota. O Decreto nº 48929 de 1960 declara que a cota de previdência não incide sobre serviço prestados às empresas de navegação e as autoras se negam a pagá-la. Dá-se valor causal de Cr$1000000,00. Trata-se apenas do 1° volume do processo não contendo, pois, sentença. O juiz final era Polinício Buarque de Amorim. Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, 1964; Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962; Auto de Infração, 1965; Quota de Previdência 6, 1965; Código Civil, artigo 75, 76; Decreto nº 48929-A de 1960; Lei nº 3807 de 1960; Código de Processo Civil, artigo 2, 290; Decreto nº 22872 de 1933; Decreto nº 24077 de 1934.

Trata-se do 2º volume uma ação declaratória movida por Serviços Marítimos Camuyrano Sociedade Anônima e Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima contra a União e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Os suplicantes pediam a isenção sobre os preços dos serviços de rebocador, prestados por Wilson Sons Sociedade Anônima Comércio, Indústria e Agência de Navegação com base no Regulamento da Previdência Social. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, assim como a União, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento . Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Edvard Balbino, Avenida Treze de Maio - RJ, 1967, 1969, 1974; Quadro de Incidência da Cota de Previdência; Decreto nº 48929-A de 1960, artigo 277; Lei nº 3807 de 1960; .

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão sub-oficial da Marinha, residente na cidade do Rio de Janeiro, obteve direito de importar, independentemente de cobertura cambial, um automóvel do exterior, o que efetivamente fez. A Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil, conhecida como CEXIM, ao conceder a licença, pediu o visto da Fiscalização Bancária para comprovar a operação simbólica de compra e venda do câmbio. Essa operação simbólica consiste em constranger o importador a comprar e vender câmbio do qual não utilizou, exigindo uma cobrança de 5 por cento, a partir de 1937 e 8 por cento a partir de 1951, sobre a taxa de remessa de fundos para o exterior. Como o suplicante não queria esperar a discussão sobre a legalidade dessa operação, pagou a cobrança sobre a taxa de remessa, mas alegando que não existiu nenhuma remessa para o exterior e que essa cobrança é oriunda de uma operação ilegal. O suplicante pede a restituição do valor pago. O autor abandonou a ação. Juiz Jônatas Milhomens. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1952; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Decreto nº 23258 de 19/10/38; Decreto nº 1383 de 13/06/1951.

A autora sociedade anônima, sucessora da sociedade comercial F. Bulcão Cia da qual era sócio solidário Fortunato Bulcão, à época um dos acionistas e dos diretores da sucessora, esta que explora comércio e indústrias de máquinas de toda a natureza, destinadas a lavoura e às indústrias, e encarregada de organizar projetos e efetuar instalações e construções concernentes a esse ramo. Tendo esta sociedade firmado contrato para instalação da Fazenda Modelo de Criação de Ponta Grossa no Paraná e em outros estados com a ré e realizado os serviços, alega que não recebeu os pagamento, no valor total de 75:345$030, mais juros de mora, e que a ré ainda processou criminalmente de forma arbitrária os representantes dos autores. Requerem que a União seja condenada a pagar a quantia de 1.000:000$000 réis. Este volume do processo é apenas produção de provas. Processo inconcluso. Jornal Diario oficial, 29/12/1916; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 02/09/1915; Decreto nº 3075 de 5/1/1916; Justificação, 1916; Levantamento de Planta, s/d; Planta da Obra, 1916; Relatório das Despesas e Serviços, Botuguara, 1914.